ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 801.2025

Lei Municipal Nº 801/2025 Aratuba, 11 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre os requisitos necessários para declaração de patrimônio cultural imaterial do município de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural de Aratuba - CE.

 

§ 1º - Esse registro se fará em um dos seguintes livros:

 

I-Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II-Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III-Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV-Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, capelas, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

 

§2º- A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a identidade e a formação da sociedade aratubense.

 

§3º- Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do município de Aratuba/CE e não se enquadrem nos livros definidos no § 1º deste artigo.

 

Art. 2º - As propostas de declaração devem vir acompanhadas de sua documentação técnica (registros) e serão dirigidas à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, onde serão cadastradas.

 

§ 1º - O Projeto de Lei para declarar patrimônio cultural imaterial constará de descrição pormenorizada do bem a ser declarado, acompanhada da documentação correspondente (registros), e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.

 

§ 2º - Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, emitirá parecer acerca da proposta de lei para declaração de patrimônio cultural imaterial e enviará o parecer à Câmara Municipal para deliberação.

 

Art. 3º - À Prefeitura Municipal de Aratuba cabe assegurar ao bem declarado:

 

I - ampla divulgação e promoção; e

II - registrar o bem como ponto/marco turístico da cidade.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura fará a reavaliação dos patrimônios culturais declarados, inclusive os declarados anteriormente a esta lei, pelo menos a cada 3 anos, e a encaminhará à Câmara Municipal para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural Imaterial de Aratuba”.

 

Parágrafo Único - Negada a revalidação, será mantida apenas a declaração, como referência cultural de seu tempo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CE40FB55