ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 881/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “MEU ALUNO, MEU LEITOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Meu Aluno, Meu Leitor”, como Política Municipal de Alfabetização do Município de Mombaça, mediante a conjugação de esforços das instituições de ensino da rede municipal, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças mombacenses, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação - SEDUC de Mombaça a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do “Meu Aluno, Meu Leitor”:
I - a colaboração entre as instituições de ensino do Município de Mombaça;
II - a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III - a promoção da equidade educacional, considerados os aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância e o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VI - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e local;
VII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e
VIII - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor”:
I - o reconhecimento da autonomia pedagógica das instituições de ensino e do papel indutor, articulador e coordenador da SEDUC de Mombaça na realização das políticas públicas de educação básica;
II - o reconhecimento do protagonismo das instituições de ensino, dos núcleos gestores e dos professores na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
III - o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV - a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; e
V - o incentivo à formação continuada de professores e demais servidores da educação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor”:
I - fortalecer as práticas pedagógicas na pré-escola, com vistas a garantir uma transição fluida para o ensino fundamental e a assegurar a consolidação das habilidades previstas nos documentos normativos vigentes;
II - implementar projetos e ações para que as crianças mombacenses estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, promovendo a ampliação progressiva e a manutenção desse índice, na forma de metas anuais definidas em ato regulamentar, respeitada a realidade da rede; e
III - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências de leitura, escrita e letramento matemático das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO
Art. 6º A adesão da instituição de ensino dar-se-á de forma automática para todas as creches, proinfâncias ou escolas que ofertarem turmas de Infantil V e/ou pelo menos um ano escolar compreendido entre o 1º e o 5º ano do ensino fundamental - anos iniciais.
Art. 7º As instituições de ensino aderentes à Política terão a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, observados os critérios, procedimentos e instrumentos a serem disciplinados em ato regulamentar da SEDUC.
Art. 8º O apoio do Município, de natureza complementar, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. As bolsas, bonificações e demais incentivos eventualmente instituídos no âmbito desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, inclusive das complementações da União, entre elas a complementação VAAR, de recursos oriundos da Quota Municipal do Salário-Educação, de transferências voluntárias ou automáticas da União, do Estado e de outros entes federativos, bem como de outras fontes legalmente destinadas ao financiamento da educação, desde que a natureza da despesa seja compatível com a finalidade e com as regras específicas de aplicação de cada fonte de recurso, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a regulamentação específica aplicável, as vinculações constitucionais e legais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor” será implementada pela SEDUC de Mombaça, em articulação com as instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 10. Para a implementação desta Política, a SEDUC de Mombaça adotará as seguintes estratégias:
I - o fortalecimento da articulação entre a SEDUC e as instituições municipais de educação básica na realização de diagnósticos da rede, por meio de avaliações de sondagem e de suporte no planejamento estratégico de intervenção pedagógica;
II - a articulação entre os sistemas de avaliações formativas das redes federal, estadual e municipal voltadas à educação básica, para apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da escola e do processo de ensino-aprendizagem, bem como a disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes;
III - a formação continuada de professores e gestores escolares, em regime de colaboração com o Estado e/ou por iniciativas próprias da rede municipal;
IV - a disponibilização, em regime de colaboração com o Estado e/ou por iniciativas do Município, de materiais didáticos suplementares e de outros recursos pedagógicos; e
V - o apoio à melhoria das condições de infraestrutura escolar, conforme a disponibilidade orçamentária e o planejamento da rede.
Art. 11. As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor” serão operacionalizadas por meio de projetos e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:
I - gestão da Política de Alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - fomento a ações de permanência do aluno;
IV - sistemas de avaliação; e
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Da Gestão da Política de Alfabetização
Subseção I
Do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor” - CMA
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor” - CMA, no âmbito da rede municipal, com a finalidade de realizar a governança sistêmica desta Política e de colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de projetos e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.
Art. 13. Ao CMA compete:
I - apreciar e aprovar os planos de ação das instituições de ensino da rede pública municipal de Mombaça para a implementação de projetos e ações no âmbito desta Política;
II - acompanhar e apropriar-se periodicamente dos resultados das avaliações de sondagem e diagnósticas, a fim de monitorar e emitir recomendações para o seu devido aperfeiçoamento pedagógico;
III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisão referentes às ações necessárias à consolidação dos objetivos desta Política; e
IV - elaborar relatório técnico dos resultados da Política, a ser apresentado anualmente na forma e na periodicidade definidas em regulamento, facultada a sua divulgação em audiência pública.
Art. 14. O Comitê será composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação (2 titulares e 2 suplentes);
II - Diretores Escolares (1 titular e 1 suplente);
III - Coordenadores Pedagógicos (1 titular e 1 suplente);
IV - Professores Alfabetizadores (2 titulares e 2 suplentes); e
V - Conselho Municipal de Educação (1 titular e 1 suplente).
§1º Cada membro titular do CMA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§2º Os membros do CMA e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos segmentos que representam e designados por ato da Prefeitura Municipal de Mombaça, que indicará o coordenador e o secretário, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O CMA reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.
§1º O quórum de reunião do CMA é o de maioria absoluta e o quórum de aprovação é o de maioria simples.
§2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do CMA terá o voto de qualidade.
§3º O coordenador do CMA poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§4º A substituição de membros do CMA, nas hipóteses de vacância, renúncia ou perda da representatividade do respectivo segmento, dar-se-á por indicação deste, na forma do regimento interno.
Art. 16. A participação no CMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. Os encontros poderão realizar-se, preferencialmente, em formato presencial e, em casos de impedimento, por videoconferência.
Art. 18. Ato da Prefeitura Municipal de Mombaça tornará público o regimento interno aprovado pelo CMA, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Subseção II
Da Rede Municipal de Articulação de Gestão Escolar e Mobilização - REMALFA
Art. 19. Fica instituída a Rede Municipal de Articulação de Gestão Escolar e Mobilização - REMALFA, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, para assegurar as práticas de gestão técnica e pedagógica.
Art. 20. São atribuições da REMALFA:
I - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das diretrizes e das ações pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização no âmbito de cada unidade de ensino;
II - liderar a realização das avaliações periódicas de leitura, língua portuguesa e matemática no ambiente escolar, atuando de forma alinhada e com o suporte da Gestão Pedagógica da SEDUC;
III - promover a articulação técnica e pedagógica contínua entre a SEDUC, os formadores municipais, os bolsistas e as coordenações das escolas, garantindo a padronização e a fluidez das estratégias de intervenção;
IV - orientar e apoiar o trabalho dos professores da educação infantil (Infantil V) e dos anos iniciais do ensino fundamental, auxiliando no planejamento e na adequação de materiais didáticos e suplementares;
V - atuar na mobilização da comunidade escolar, desenvolvendo ações que fortaleçam a parceria entre a escola e as famílias no processo de letramento das crianças; e
VI - sistematizar informações e diagnósticos qualitativos do cotidiano escolar para subsidiar as análises e as tomadas de decisão do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização - CMA.
Art. 21. Integrarão a REMALFA:
I - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC de Mombaça:
a) técnicos pedagógicos lotados e designados para a função de articulação para a alfabetização;
b) técnicos pedagógicos lotados e designados para a articulação com as turmas da pré-escola no Infantil V;
c) bolsistas do Programa Municipal “Mãos que Alfabetizam”, regidos pela Lei Complementar nº 861, de 2 de outubro de 2025, ou por lei equivalente vigente; e
d) formador municipal do PAIC Integral, política desenvolvida em regime de colaboração com a rede estadual de ensino; e
II - no âmbito das unidades de ensino da rede municipal:
a) um coordenador pedagógico das escolas que ofertam pré-escola com Infantil V e/ou ensino fundamental - anos iniciais, designado pelo diretor da unidade.
Art. 22. Ato da Secretaria Municipal da Educação de Mombaça disciplinará os integrantes e o respectivo coordenador da REMALFA, respeitadas as disposições desta Lei.
Seção II
Da Formação de Profissionais da Educação e da Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar
Art. 23. Competem à Secretaria Municipal da Educação de Mombaça a elaboração de diretrizes e orientações e a oferta de assistência técnica para a estruturação e a implementação de ações de formação voltadas à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a partir de iniciativas próprias e/ou em regime de colaboração com as redes federal e/ou estadual de ensino.
Parágrafo único. As ações de formação observarão as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996), da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI e das demais normas aplicáveis, podendo desenvolver-se por iniciativa própria ou em regime de colaboração.
Seção III
Do Fomento a Ações de Permanência do Aluno
Art. 24. O fomento à permanência do aluno, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, constitui diretriz prioritária desta Política, com o objetivo de prevenir e combater a evasão escolar, o abandono e a distorção idade-série.
Parágrafo único. As ações de permanência terão caráter multidimensional, englobando suporte pedagógico, psicossocial, material e de segurança alimentar.
Art. 25. A Secretaria da Educação instituirá e fortalecerá estratégias de Busca Ativa Escolar, com vistas à identificação, ao registro e ao acompanhamento de crianças em idade de alfabetização que estejam fora da escola ou em risco de evasão.
§1º A Busca Ativa Escolar será realizada de forma intersetorial, articulando as secretarias responsáveis pelas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social (redes CRAS e CREAS).
§2º Caberá à gestão escolar, em conjunto com o conselho tutelar e as equipes multiprofissionais, o monitoramento contínuo da frequência dos alunos, adotando medidas preventivas sempre que as faltas, consecutivas ou alternadas, atingirem os limites estabelecidos em lei.
Art. 26. Para garantir a equidade e a permanência de todos os estudantes, a rede de ensino assegurará a adaptação e o suporte necessários aos alunos público-alvo da educação especial e aos estudantes neurodiversos, mediante:
I - a oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE, no contraturno escolar ou de forma colaborativa na sala de aula regular; e
II - a formação continuada dos professores alfabetizadores para o manejo de turmas inclusivas e o desenvolvimento de práticas pedagógicas acessíveis.
Art. 27. Fica incentivada, nas unidades de ensino, a criação de projetos de enriquecimento curricular no contraturno, integrando atividades artísticas, culturais, esportivas e de letramento, com vistas a fortalecer o vínculo do aluno e de sua família com o ambiente escolar.
Art. 28. Fica instituído, no âmbito desta Política, o projeto “Minha Família Parceira”, com o objetivo de promover a integração orgânica, o acolhimento e a colaboração contínua entre a família e o ambiente escolar.
Parágrafo único. O projeto desenvolverá ações de engajamento que visem a corresponsabilizar os pais e responsáveis legais pelo acompanhamento do desenvolvimento acadêmico, do letramento e da frequência escolar das crianças, fortalecendo a rede de apoio ao processo de alfabetização.
Art. 29. Para assegurar o cumprimento dos objetivos desta Política e garantir uma progressão escolar fluida, fica estabelecido o projeto integrado “Ei, Futuro, Estou Chegando; Ei, Futuro, Cheguei”, voltado à transição pedagógica, emocional e social dos estudantes entre as etapas de ensino.
§1º O projeto de transição será trabalhado de forma transversal ao longo de todo o ano letivo, podendo culminar em celebrações no encerramento do ciclo letivo, de modo a reconhecer e valorizar o esforço acadêmico do aluno.
§2º A transição da educação infantil (Infantil V) para o 1º ano do ensino fundamental poderá ser consolidada por meio da “Festa dos Doutores Escritores do ABC”, evento de natureza literária e pedagógica, a ser regulamentado em matéria própria.
§3º A transição dos anos iniciais para os anos finais do ensino fundamental (transição do 5º para o 6º ano) poderá ser marcada pela “Festa da Caneta”, como celebração simbólica de avanço acadêmico.
Seção IV
Dos Sistemas de Avaliação
Art. 30. Para fins de monitoramento da Política de Alfabetização, serão utilizadas as informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
I - avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pela REMALFA, com apoio da Gestão Pedagógica da SEDUC de Mombaça;
II - avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e liderada pela REMALFA, com apoio da Gestão Pedagógica da SEDUC de Mombaça;
III - avaliações formativas calibradas com as avaliações somativas do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE e/ou do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, ou conforme os documentos norteadores vigentes, por meio de iniciativas próprias e/ou em regime de colaboração; e
IV - avaliações somativas do SPAECE, anualmente, e do SAEB, bienalmente, ou conforme a legislação federal e estadual vigente.
§1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I, II e III do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização e de recomposição das aprendizagens dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§2º Os resultados das avaliações do SPAECE e do SAEB, previstas no inciso IV do caput, fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
Art. 31. Compete aos técnicos da Secretaria Municipal da Educação realizar encontros formativos de apropriação dos resultados oriundos desses sistemas de avaliação, com o núcleo gestor e os professores, a fim de promover reflexões pedagógicas e estabelecer estratégias pontuais a partir do diagnóstico realizado.
Art. 32. Compete aos gestores escolares da rede municipal de ensino traçar estratégias, desenvolver ações e compilar registros, junto aos professores e demais servidores da educação, com foco na melhoria crescente dos resultados das avaliações formativas e somativas.
Seção V
Do Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas
Art. 33. A SEDUC de Mombaça poderá estabelecer estratégias para identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, por meio de atos próprios e em consonância com a legislação vigente, ficando a eventual bonificação condicionada à edição de lei específica e à disponibilidade orçamentária, desenvolvidas por:
I - professores do Infantil V e dos anos iniciais do ensino fundamental;
II - equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e
III - técnicos da Secretaria Municipal da Educação de Mombaça, havendo disponibilidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Esta Lei institui e consolida as diretrizes e estratégias fundamentais para a efetivação da alfabetização como política pública municipal, de caráter contínuo, prioritário e intersetorial.
Art. 35. A presente Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor” abrange o direito à alfabetização das populações específicas, quando houver, a saber:
I - educação de jovens e adultos;
II - educação especial;
III - educação bilíngue de surdos;
IV - educação do campo;
V - educação escolar indígena; e
VI - educação escolar quilombola.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:CE501BA2