ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
PORTARIA Nº 28.08.001/2026 - SSPTC
PORTARIA Nº 28.08.001/2026 - SSPTC
Quixadá, em 28 de agosto de 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES E DETERMINA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E/OU ILÍCITO PENAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares, especialmente aquelas previstas na legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao dever de proteger a segurança viária, a incolumidade das pessoas e a adequada prestação do serviço público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não se confundindo o afastamento cautelar com penalidade disciplinar ou antecipação de juízo de culpabilidade;
CONSIDERANDO que a segurança pública constitui dever do Estado e que a segurança viária compreende, entre outras atividades, a fiscalização de trânsito, competindo aos órgãos executivos e seus agentes de trânsito atuar nos limites de suas atribuições legais, conforme o art. 144, caput e § 10, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a atuação de agentes de trânsito deve observar os limites da fiscalização e da polícia administrativa de trânsito, não autorizando, por si só, o exercício de funções próprias de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo estranho às atribuições legalmente conferidas;
CONSIDERANDO a notícia de que os servidores PEDRO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 922166, e RAIMUNDO LOPES PEREIRA, matrícula nº 729, teriam descumprido a escala de serviço de 28 de agosto de 2026, que delimitava suas áreas de atuação e não contemplava o Bairro Campo Novo, bem como teriam realizado perseguição tática durante serviço de trânsito, fato que teria culminado em acidente de trânsito com duas vítimas em estado grave;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, caso confirmados após regular apuração, poderão caracterizar violação de deveres funcionais, inclusive dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, previstos no art. 124, incisos I, III e IX, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de novembro de 2007;
CONSIDERANDO que, segundo os arts. 129 a 133 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as responsabilidades ser apuradas de forma independente e cumulativa, observadas as competências próprias;
CONSIDERANDO que o art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
CONSIDERANDO que o art. 155 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 exige a instauração de processo disciplinar quando o ilícito puder ensejar penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão;
CONSIDERANDO que o art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 autoriza, como medida cautelar e para impedir que o servidor influencie na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, admitida uma prorrogação por igual prazo;
CONSIDERANDO que o afastamento preventivo deve ser motivado por risco concreto à instrução, à segurança do serviço ou à preservação da isenção da apuração, não constituindo sanção disciplinar nem importando reconhecimento de responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos usuários das vias públicas, a regularidade do serviço de fiscalização de trânsito e a independência da colheita de provas, sem prejuízo dos direitos funcionais dos servidores;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o afastamento preventivo imediato, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, dos servidores PEDRO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 922166, e RAIMUNDO LOPES PEREIRA, matrícula nº 729, do exercício das atividades operacionais de fiscalização, patrulhamento, acompanhamento ou abordagem em vias públicas.
§ 1º O afastamento previsto no caput tem natureza exclusivamente cautelar e não constitui penalidade disciplinar, não importando reconhecimento de autoria ou responsabilidade administrativa, civil ou penal.
§ 2º Durante o afastamento, os servidores permanecerão à disposição da Administração para atos de comunicação, depoimento, apresentação de documentos e demais diligências regularmente determinadas pela autoridade competente, sem exercício de atividades operacionais de trânsito.
§ 3º O afastamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão expressamente motivada da autoridade competente, observado o art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007.
Art. 2º Determinar a imediata instauração de sindicância ou, se já identificados elementos suficientes de autoria e materialidade de infração sujeita a penalidade mais grave, de processo administrativo disciplinar, para apurar, com individualização das condutas, o eventual descumprimento da escala de serviço de 28 de agosto de 2026, que delimitava as áreas de atuação e não contemplava o Bairro Campo Novo, as circunstâncias da perseguição ou acompanhamento veicular, a observância dos protocolos de segurança, a eventual extrapolação das atribuições funcionais e o nexo entre a conduta apurada e o acidente noticiado.
§ 1º A apuração deverá reunir, sempre que disponíveis, boletim de ocorrência, registros de rádio e comunicação, imagens de câmeras públicas ou privadas, registros de GPS e de viaturas, relatórios de serviço, identificação de testemunhas, documentos médicos das vítimas, perícias, vídeos e demais elementos pertinentes.
§ 2º A comissão deverá examinar, entre outros aspectos, se houve ordem legítima de abordagem, quais eram as atribuições concretas dos servidores no momento dos fatos, quais medidas de segurança foram adotadas e se a conduta observou a legislação de trânsito, os regulamentos municipais e as orientações operacionais vigentes.
Art. 3º A comissão responsável pela apuração será designada pela autoridade competente, observados os requisitos de composição, independência, imparcialidade e impedimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/2007.
§ 1º Aos servidores serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com ciência dos atos processuais, vista dos autos, produção de provas, acompanhamento pessoal ou por procurador e utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§ 2º A apuração deverá observar a presunção de inocência e limitar-se aos fatos, provas e condutas efetivamente relacionados ao objeto deste ato.
Art. 4º Caso a apuração revele indícios de infração capitulada como crime, deverá ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público e comunicada a autoridade policial competente, na forma do art. 162, parágrafo único, e do art. 179 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa nos limites da competência municipal.
Art. 5º A chefia imediata deverá providenciar a retirada dos servidores das escalas e atividades operacionais abrangidas pelo art. 1º, bem como registrar o afastamento nos respectivos assentamentos funcionais, preservada a remuneração enquanto vigente a medida cautelar.
Art. 6º O afastamento cessará automaticamente com o término do prazo previsto no art. 1º, ou antes dele, por decisão motivada da autoridade competente, caso desapareçam os fundamentos cautelares, sem prejuízo do prosseguimento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
Art. 7º Esta Portaria não antecipa juízo sobre a ocorrência dos fatos, a autoria, a culpabilidade ou a responsabilidade dos servidores, matérias que serão examinadas na apuração própria e, quando cabível, pelas autoridades competentes nas esferas civil e penal.
Art. 8º Dê-se ciência desta Portaria aos servidores, à chefia imediata, à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão responsável pela apuração disciplinar.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Quixadá/CE, 28 de agosto de 2026.
ARMSTRONG BRAGA FERREIRA
Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:CE6B35BF