ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 568/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM AVISO DE PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVOS DE COR, RAÇA, ETNIA, PROCEDÊNCIA NACIONAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM–CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 066/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica os estabelecimentos comerciais, educacionais, esportivos, de lazer e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do município de Jardim – Ceará deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informáticas proibindo a discriminação por baseados em cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero.

 

Art. 2º A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres:

 

“AVISO: É expressamente proibida a prática de discriminação ou procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero.”

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização permanentes sobre igualdade racial, respeito à diversidade e combate à discriminação em espaços públicos, escolas, férias, eventos culturais e plataformas digitais.

Art. 4º Sempre que possível, as placas deverão conter versão acessível, com pictogramas e/ou QR Code que direcionem a um vídeo com interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou áudio para pessoas com deficiência visual.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 19 de Dezembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:CE70564C