ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA RURAL QUE SE DESTINARÁ A EDIFICAÇÃO DE UMA CRECHE NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA DO BOI MORTO EM UBAJARA ONDE BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º e 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 – Considerando a necessidade de Edificação de uma Creche na localidade de Cachoeira do Boi Morto, na zona rural de Ubajara, considerando que o município não dispõe de área necessária para referida construção, naquela localidade, considerando a urgente necessidade de atender as demandas reclamadas pela população na área de Educação de Crianças para o desenvolvimento do município, em prol da utilização coletiva.
DECRETA:
Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel: “Um terreno para construção na cidade de Ubajara localizado na zona rural Sítio Cachoeira do Boi Morto no município de Ubajara no Estado do Ceará de propriedade de espólio de José Nere Moura, partindo do LESTE para OESTE do ponto inicial 01, Coord. GPS (x-0275423, y-9571926) situado no limite com a Estrada para Jaburuna, segue confrontando com o mesmo pelo lado Norte e distância de 50,00m, até o ponto 02, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) situado no limite com a propriedade do Espólio de José Nere Moura, segue confrontando com o mesmo, pelo lado OESTE e distância de 70,00, até o ponto 03, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) no limite com a propriedade do Espólio de José Nere Moura, segue confrontando com o mesmo pelo lado SUL e a distância total de 50,00m até o ponto 04, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) limitando com a Estrada para a Cachoeira do Boi Morto, segue confrontando com o mesmo pelo lado LESTE e distância de 70,00m até o ponto 01, ponto inicial deste perímetro. Esta Gleba, contem um perímetro de 240,00m.
Art.2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, destinando-se o imóvel desapropriado à construção de uma Creche onde ocorrerá desenvolvimento na área da educação no município de Ubajara-Ceará, tudo de acordo com o Art.5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial na conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 46/2013 de 02 de janeiro de 2013 proceda às avaliações dos imóveis e ofereçam no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/Ceará 06 de Janeiro De 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Ubajara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - ESTADO CEARÁ - DECRETO MUNICIPAL Nº 02/ 2016. DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º, 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Considerando a necessidade da construção de uma Creche no Sítio Cachoeira do Boi Morto – Zona Rural para facilitar o acesso das crianças daquela comunidade no município de Ubajara-Ceará, considerando que o município não dispõe de área necessária para referida construção, considerando a urgente necessidade de atender as demandas de mobilidade urbana. DECRETA: Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel: “Um terreno para construção na cidade de Ubajara localizado na zona rural Sítio cachoeira do Boi Morto no município de Ubajara no Estado do Ceará de propriedade de espólio de José Nere Moura, partindo do LESTE para OESTE do ponto inicial 01, Coord. GPS (x-0275423, y-9571926) situado no limite com a Estrada para Jaburuna, segue confrontando com o mesmo pelo lado Norte e distância de 50,00m, até o ponto 02, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) situado no limite com a propriedade do Espólio de José Nere Moura, segue confrontando com o mesmo, pelo lado OESTE e distância de 70,00, até o ponto 03, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) no limite com a propriedade do Espólio de José Nere Moura, segue confrontando com o mesmo pelo lado SUL e a distância total de 50,00m até o ponto 04, Coord. GPS (X-0275382, Y-9571954) limitando com a Estrada para a Cachoeira do Boi Morto, segue confrontando com o mesmo pelo lado LESTE e distância de 70,00m até o ponto 01, ponto inicial deste perímetro. Esta Gleba, contem um perímetro de 240,00m. Art.2º - Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação, destinando-se o imóvel desapropriado à construção de uma Creche onde ocorrerá desenvolvimento na área da educação no município de Ubajara-Ceará, tudo de acordo com o Art.5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial na conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 46/2013 de 02 de janeiro de 2013 proceda às avaliações dos imóveis e ofereçam no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação. Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/Ceará 06 de Janeiro De 2016.
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:CE7B9B8C