ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINANDO SUAS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM E DISPONDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Ordinária dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização da Procuradoria-Geral do Município, bem como sobre o regime jurídico dos Procuradores.

Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município, em sua atuação institucional, deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da motivação, da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa e do interesse público.

Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município é vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e possui nível hierárquico de Secretaria Municipal.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPITULO I – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º. A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Município, responsável pela defesa dos interesses deste, em juízo e fora dele, assim como pelas atividades de representação jurídica, judicial e extrajudicial, e de consultoria jurídica do ente federado.

 

Parágrafo único. São membros da Procuradoria-Geral do Município: o Procurador-Geral do Município, o Procurador-Geral Adjunto e os integrantes da carreira de Procurador do Município.

 

Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - representar privativamente o Município, nos âmbitos judicial e extrajudicial, defendendo seus interesses, bens e serviços, nas ações em que este for autor, réu, terceiro interveniente ou tiver interesse na causa;

 

II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Município;

 

III - promover, privativamente, a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública Municipal, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

 

IV - representar o Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário;

 

V - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data nos quais o Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários e as demais autoridades da administração direta forem apontados como coatores, produzindo as defesas dos procedimentos adotados pelos agentes, e órgãos da Administração Municipal, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade ou ilegitimidade por desvio de finalidade;

 

VI - impetrar mandados de segurança em que o promovente seja o Município de Massapê, bem como atuar e adotar medidas judiciais, inclusive habeas corpus, e extrajudiciais em defesa de autoridades e servidores públicos estaduais, quando injustamente coagidos ou ameaçados em razão do regular exercício de suas funções, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Município, como salvaguarda da própria autoridade do poder público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos municipais;

 

VII - representar ao Prefeito Municipal sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para aplicação da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis vigentes;

 

VIII - propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais a adoção das medidas consideradas necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

 

IX - conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores da Administração;

 

X - requisitar aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestar imediato auxílio e atender às requisições em prazo razoável, ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência;

 

XI - fiscalizar a legalidade dos atos administrativos de quaisquer dos Poderes municipais, recomendando, quando for o caso, a decretação de sua nulidade ou a sua anulação, e promovendo, se necessário, as ações judiciais cabíveis;

 

XII - ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município, ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos municipais, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente;

 

XIII - celebrar convênios, com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria-Geral do Município e da Administração Municipal;

 

XIV - manter estágio para estudantes de cursos correlatos às atividades-meio e às atividades-fim da Procuradoria-Geral do Município, conforme disposto em Regulamento;

 

XV - propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as práticas administrativas municipais;

 

XVI - ajuizar ações civis públicas em que seja promovente o Município, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico municipal;

 

XVII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração indireta;

 

XVIII - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;

 

XIX - exercer outras funções que se lhe sejam atribuídas por lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º. A Procuradoria-Geral do Município tem autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, apresentando a seguinte estrutura organizacional:

 

I – GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL:

 

a) Procurador-Geral;

b) Procurador-Geral Adjunto;

c) Função gratificada de Assistente do Gabinete da PGM;

d) Auxiliar técnico do Gabinete;

 

II – NÚCLEOS DE ATUAÇÃO;

 

Núcleo de Atuação Judicial - NAJ;

Núcleo de Assessoria às Secretarias – NAS;

Núcleo de Assessoria à Licitação – NAL;

 

III – CARGOS EM COMISSÃO DOS NÚCLEOS:

 

Assessor jurídico de licitação e contratos;

Auxiliar de Secretaria

 

IV- CARGOS EFETIVOS:

 

02 Cargos de Procurador do Município;

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Seção I – Do Gabinete da Procuradoria-Geral

 

Subsecção I – Do Procurador-Geral

 

Art. 7º. A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados regularmente inscrito nos quadros da OAB, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

§ 1º O Procurador-Geral do Município, o mais elevado órgão de direção e assessoramento jurídico do Município, é Secretário Municipal, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Prefeito.

 

§ 2º O Procurador-Geral do Município, nos casos de vacância do cargo, ausência, impedimento ou suspeição, será substituído automaticamente pelo Procurador-Geral Adjunto.

 

Art. 8º Compete ao Procurador-Geral do Município:

 

I - superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município, exercendo, inclusive, o juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade de atuação da Procuradoria-Geral, nos casos previstos nesta Lei;

 

II - representar o Município em qualquer Juízo ou instância, de caráter civil, penal, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo seja parte como autor, réu ou terceiro interveniente;

 

III - receber pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador-Geral Adjunto, ou, de modo expresso, ao Procurador do Município, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada;

 

IV - autorizar a propositura de ação judicial pelo Município, bem como a denunciação da lide por parte do Município, e, ainda, dispensar a interposição de recursos processuais, apresentação de contestação e embargos à execução, bem como o comparecimento a audiência e a prática de outros atos processuais;

 

V - desistir, firmar compromissos ou acordos e, ainda, confessar, nas ações de interesse do Município nas causas de valor até o teto do RPV Municipal, e nas causa de demais valor quando autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal;

 

VI - representar o Município de Massapê junto ao Contencioso Administrativo Tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;

 

VII - minutar, pessoalmente ou por Procurador do Município designado, informações em mandados de segurança, mandados de injunção ou habeas data nos quais o Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários e as demais autoridades da Administração direta forem apontados como coatores, bem como impetrar habeas corpus em favor dessas autoridades, quando ameaçadas ou coagidas em razão do regular exercício de suas atribuições, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Município, como salvaguarda da própria autoridade do poder público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos municipais;

 

VIII - delegar atribuições, mediante portaria interna, de sua competência ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores do Município;

 

XIX - expedir instruções e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

 

X - propor ao Prefeito a decretação de nulidade ou a anulação de atos administrativos que considere inconstitucionais ou ilegais;

 

XI - submeter a despacho do Prefeito o expediente que depender de decisão deste;

 

XII - designar os órgãos da Procuradoria-Geral do Município em que devem ter exercício os Procuradores do Município e os servidores da Procuradoria;

 

XIII - apresentar anualmente ao Prefeito relatório das atividades da Procuradoria-Geral;

 

XIV - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários e dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

 

XV - ajuizar as ações civis e penais competentes, nos casos de crimes praticados em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração Pública;

 

XVI - avocar processo administrativo, para a emissão de despacho ou parecer, ou processo judicial, para patrocínio direto, inclusive os de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

 

XVII - reunir, quando julgar conveniente, sob a sua presidência, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Município, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

 

XVIII - exercer a atividade correicional da Procuradoria-Geral do Município, diretamente ou por meio dos Procuradores do Município que designar;

 

XIX - exercer a direção superior, coordenar, orientar e supervisionar, diretamente ou através da Procuradoria da Administração Indireta, as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração indireta, inclusive das procuradorias autárquicas e fundacionais;

 

XX - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

 

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município terá à sua disposição um Auxiliar Técnico, de livre nomeação pelo Prefeito, com atribuições previstas nesta Lei.

 

Subseção II – Do Procurador-Geral Adjunto

 

Art. 9º O Procurador-Geral Adjunto é de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados regularmente inscrito nos quadros da OAB, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral Adjunto:

 

I - coordenar as atividades dos órgãos de execução programática e de execução instrumental da Procuradoria-Geral do Município;

 

II - assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos técnicos jurídicos;

 

III - assessorar o Procurador-Geral e emitir pareceres em matéria de relevante interesse, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Procurador-Geral para análise;

 

IV – cumprir a demais atribuições e funções repassadas pelo Procurador-Geral do Município;

 

V – substituir automaticamente o Procurador-Geral do Município, nos casos de vacância do cargo, ausência, impedimento ou suspeição.

 

Subseção III – Da Função Gratificada de Assistente do Gabinete

 

Art. 11. Fica criada a Função Gratificada de Assistente do Gabinete, que será atribuída ao procurador do município de carreira, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será devido durante o exercício da função, sem prejuízo de outros adicionais por ventura devidos.

 

Art. 12. O Servidor designado para a função gratificada de Assistente do Gabinete terá por atribuições:

 

I – assessorar o Procurador-Geral na organização, atribuições e diretrizes da Procuradoria-Geral do Município;

 

II – cumprir as funções e atribuições designadas pelo Procurador-Geral;

 

III – assessorar as demandas jurídicas das Secretarias Municipais, sob a supervisão do Procurador-Geral;

 

IV – supervisionar os trabalhos da Procuradoria-Geral para o bom funcionamento do órgão, sempre repassando relatório da situação para o Procurador-Geral;

 

V – demais atribuições previstas em Lei .

 

Subseção IV – Do Cargo de Auxiliar Técnico do Gabinete da Procuradoria-Geral

 

Art. 13. Fica criado o cargo em comissão de Auxiliar Técnico do Gabinete da Procuradoria-Geral, com vencimento de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), nomeado pelo Prefeito dentre pessoas com nível médio completo.

 

Art. 14. É atribuição do Auxiliar Técnico do Gabinete da Procuradoria-Geral:

 

I – executar as tarefas designadas pelo Procurador-Geral;

II – redigir as minutas dos documentos oficiais mediante solicitação do Procurador-Geral;

 

III – organizar os documentos e pastas da Procuradoria-Geral, em especial para controle de expedição de atos;

 

IV – organizar a agenda do Procurador-Geral;

 

V – receber os documentos enviados ao Gabinete da Procuradoria-Geral;

 

VI – dar execução aos atos e despachos do Procurador-Geral;

 

VII – Demais atribuições solicitadas pelo Procurador-Geral.

 

Seção II – Dos Núcleos de Atuação

 

Art. 15. Os Núcleos de Atuações da Procuradoria consistem em repartições internas de competências para melhor execução das tarefas e atribuições do Órgão, e consistirão em:

 

I – Núcleo de Atuação Judicial – NAJ;

 

II – Núcleo de Assessoria às Secretarias – NAS;

 

III – Núcleo de Assessoria à Licitação e Contratos – NAL;

 

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá criar outros núcleos de atuação não contempladas nesta lei mediante portaria, desde que não resulte em aumento de despesas.

 

Art. 16. O Núcleo de Atuação Judicial consistirá na atribuição de patrocínio e representação em demandas judiciais que tenha como parte ou interessado o município de Massapê, perante a Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

 

Parágrafo único. Serão responsáveis prioritariamente pela atuação nas causas judiciais o Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral mediante portaria interna, sem prejuízo de atos praticados pelos demais membros da procuradoria, em especial em causas urgentes.

 

Art. 17. O Núcleo de Assessoria às Secretarias consistirá na atribuição de assessorar as demandas jurídicas das Secretarias do município de Massapê, mediante resposta de ofícios e emissão de pareceres.

 

Parágrafo único. Serão responsáveis prioritariamente pela Assessoria às Secretarias do Município o Assistente do Gabinete da Procuradoria-Geral e o Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral mediante portaria interna, sem prejuízo de atos praticados pelos demais membros da procuradoria, em especial em causas urgentes.

 

Art. 18. O Núcleo de Assessoria à Licitações e Contratos consistirá na atribuição de assessorar e emitir pareceres em Licitações e acompanhamento de contratos administrativos firmado pelas Secretarias do município de Massapê.

 

Parágrafo único. Serão responsáveis prioritariamente pela Assessoria à Licitação e Contratos das Secretarias do Município o Assessor Jurídico de Licitação e Contratos, sem prejuízo de atos praticados pelos demais membros da procuradoria, em especial em causas urgentes.

 

Art. 19. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico de Licitação e Contratos vinculado ao Núcleo de Assessoria à Licitação, com vencimento de R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais), nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Parágrafo único. É atribuição do Assessor Jurídico de Licitação e Contratos:

I – Assessorar em assuntos jurídicos os servidores do setor de Licitação e Contratos do município de Massapê;

 

II – Emitir parecer em processos licitatórios quando exigidos por Lei ou mediante requerimento do Chefe de Licitação;

 

III – Redigir e organizar os documentos em processos licitatórios, quando solicitado pelo servidor competente;

 

IV – Conduzir e opinar sobre procedimentos que visem a aplicação de penalidades, quando solicitado pelo Chefe de Licitação;

 

V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.

 

Art. 20. Fica criado o Cargo de Auxiliar de Secretaria Vinculados aos Núcleos de Atuações, com remuneração de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), nomeado pelo Prefeito, dentre pessoas com nível médio completo.

 

Parágrafo único. É atribuição do Auxiliar de Secretaria:

 

I – Redação de minutas de documentos da Procuradoria-Geral do Município;

 

II – Organizar os documentos, processos e pastas da Procuradoria-Geral do Município;

 

III – Executar a tarefas solicitadas pelos membros da Procuradoria-Geral do Município;

 

IV – Demais atribuições previstas em Lei ou Solicitadas pelo Procurador-Geral.

 

Seção III – Dos Cargos Efetivos

 

Art. 21. Compõe o quadro da Procuradoria-Geral do Município os seguintes cargos efetivos 02 Cargos de Procuradores do Município, com vencimento de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), com carga horária de 20 horas semanais

 

Art. 22. Fica extinto o Cargo de Analista Jurídico Administrativo criado pela Lei Municipal nº 772/2017.

 

TÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 23. Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município serão providos por concurso público de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Município, diretamente ou por meio de entidade especializada contratada especificamente para esse fim.

 

Parágrafo único. O ingresso em qualquer dos níveis da carreira de Procurador do Município não pode ocorrer por transformação, transferência ou qualquer outro meio de provimento que não os previstos nesta Lei .

 

Art. 24. A Comissão do Concurso, nomeada pelo Prefeito Municipal, será composta de 3 (três) membros, escolhidos dentre bacharéis em Direito de reconhecido saber jurídico e notória idoneidade moral, sendo um deles indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, mediante solicitação do Procurador-Geral do Município, sendo presidida por um Procurador do Município.

 

§ 1º Compete à Comissão do Concurso, dentre outras atribuições:

 

I - organizar o calendário das provas e determinar o local de sua realização;

 

II - coordenar e supervisionar, em todas as fases, a realização do concurso, adotando todas as providências que julgar necessárias ao seu normal processamento;

 

III - apresentar ao Procurador Geral do Município relatório circunstanciado dos seus trabalhos e a proclamação do resultado do concurso, para fins de homologação.

 

§ 2º Para secretariar a Comissão do Concurso, o Procurador-Geral do Município designará um servidor da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 25. São requisitos para o ingresso na carreira de Procurador do Município:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - capacidade civil plena;

 

III - graduação em direito, em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

 

IV - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

 

V - quitação do serviço militar, para os homens;

 

VI - gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral.

 

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO, DA POSSE, DO COMPROMISSO, DO EXCERCÍCIO E DA ESTABILIDADE

 

Art. 26. O Procurador do Município será nomeado por ato do Prefeito Municipal, sendo-lhe aplicado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê.

 

CAPÍTULO III – DA CARREIRA

 

Art. 27. A carreira de Procurador do Município escalona-se em 6 (seis) classes, assim designadas:

 

I - Procurador do Município de Classe Especial, classe final da carreira;

 

II - Procurador do Município de Classe A, classe intermediária imediatamente inferior a Classe Especial;

 

III - Procurador do Município de Classe B, classe intermediária imediatamente inferior a Classe A;

 

IV - Procurador do Município de Classe C, classe intermediária imediatamente inferior a Classe B;

 

V - Procurador do Município de Classe D, classe intermediária imediatamente inferior a Classe C;

 

VI - Procurador do Município de Classe E, classe inicial da carreira.

 

Parágrafo único. A quantificação dos cargos integrantes da carreira de Procurador do Município é estabelecida no Anexo específico desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – DA ASCENSÃO FUNCIONAL

 

Art. 28. A ascensão funcional do Procurador do Município far-se-á através de promoção, que ocorrerão no período de a cada 3 (três) anos, excluídos os períodos relativos a cessão para outros entes federativos, bem como os períodos de licença sem vencimentos por interesse particular, regulada em lei.

 

§ 1º Os Procuradores Municipais, desde que satisfeitos os requisitos constantes desta lei, deverão requerer sua promoção, diretamente ao Procurador Geral, que analisará e encaminhará, com a devida fundamentação, ao Prefeito Municipal, para decisão final.

 

§ 2º As promoções serão realizadas por ato do Prefeito Municipal, com eficácia a partir do primeiro dia dos meses seguinte à concessão.

 

§ 3º Para todos os efeitos, deve ser considerado promovido o Procurador do Município que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção a que tinha direito.

 

Art. 29. Somente o Procurador do Município com efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município pode requerer à promoção, ressalvados os casos de Procurador nomeado:

 

I - para o exercício de atribuições de chefia de assessoria jurídica de órgão da Administração Direta ou ente da Administração Indireta, nos 2 (dois) casos, do Estado do Ceará;

 

II – para o Cargo de Procurador-Geral ou cargo em comissão correlato na Procuradoria-Geral do Município;

 

Art. 30. Para efeito de promoção, o tempo do Procurador do Município deve ser contado do dia inicial do exercício na respectiva classe ou nível, prevalecendo, em igualdade de condições:

 

I - a antiguidade na carreira;

 

II - o maior tempo de serviço público para o Município de Massapê;

 

III - o maior tempo de serviço público;

 

IV - a idade mais avançada.

 

Art. 31. A apuração da antiguidade na classe, bem como na carreira, deve ser feita por dia, com base nas informações prestadas pelo setor de Recursos Humanos.

 

Art. 32. Fica suspensa a contagem do tempo de serviço do Procurador do Município, para fins de promoção por antiguidade, na ocorrência de:

 

I - licença sem vencimentos;

 

II - suspensão de vínculo;

 

III - afastamento para o trato de interesse particular;

 

Art. 33. Implementado o tempo de serviço na classe, pelo Procurador do Município, na forma prevista nesta Lei, deve proceder à apuração de antiguidade.

 

Art. 34. O Procurador-Geral do Município, a quem compete elaborar listas de promoção de Procuradores do Município, deve enviá-las ao Prefeito.

 

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 35. O Procurador do Município faz jus a uma remuneração composta de:

 

I - vencimento - base;

 

II - gratificação de titulação;

 

III - Honorários sucumbenciais na forma do art. 40 da presente Lei;

 

IV - Outras vantagens e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê;

 

§ 1º. Todos os Procuradores da Procuradoria Geral do Município de Massapê farão jus à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais definidos pelo Poder Judiciário ou auferidos em razão de Processos Administrativos, observando-se à proporção das respectivas participações regulamentada no Artigo 40, seus incisos e parágrafos, da presente Lei, em razão do cargo desempenhado à época de cada pagamento, independentemente da efetiva atuação no processo judicial ou administrativo em razão do qual se dera o ingresso dos correspondentes recursos financeiros à conta da Procuradoria Geral do Município de Massapê.

 

§ 2º. É condição indispensável à percepção dos recursos financeiros inerentes aos honorários sucumbenciais referidos no Parágrafo Primeiro deste artigo, encontrar-se, no momento do correspondente pagamento, ocupando e desempenhando o cargo de Procurador do Município de Massapê, não fazendo jus à referida remuneração aqueles procuradores que se encontrarem cedidos, licenciados – seja qual for a razão, afastados ou aposentados.

 

§ 3º. Os valores financeiros inerentes aos honorários sucumbenciais administrativos ou judiciais a que fazem jus os integrantes da Procuradoria Geral do Município de Massapê detém natureza precária, apenas sendo devidos em razão do saldo pecuniário disponível na conta da Procuradoria Geral do Município e provenientes de medidas judiciais ou cobranças administrativas, sendo vedada sua incorporação à remuneração salarial inerente ao cargo de Procurador da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 36. O valor do vencimento-base do cargo de Procurador do Município deve ser fixado em lei, sendo seu valor inicial em R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), com carga horária de 20 horas semanais, revisados anualmente nos termos do art. 37, inciso X, da CF/88.

 

Art. 37. A gratificação de titulação conferida ao ocupante do cargo de Procurador do Município, nos percentuais de 10% (dez por cento) para cada título de Especialista na área jurídica, limitado ao total de 20% (vinte por cento), incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo.

 

Parágrafo único. Serão aceitos para os fins deste artigo somente títulos relacionados com as funções do cargo de Procurador do Município;

 

Art. 38. No caso de o Procurador do Município se deslocar, no cumprimento de suas funções, à outro município, fará jus à percepção de diária, correspondente ao valor de 10 % (dez por cento) do seu vencimento-base, limitadas a 20 (vinte) diárias mensais.

 

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

 

Art. 39. Os Honorários Sucumbenciais, assim entendimento como aqueles decorrentes de condenações proferidas pelo Poder Judiciário Estadual ou Federal, assim como os apurados em razão de Processos Administrativos, serão depositados em dotação financeira específica da Procuradoria-Geral do Município para esse fim.

 

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, fica instituído o Fundo Especial de Honorários de Sucumbência – FEHS, que será gerido pelo Procurador Geral do Município, a quem compete:

 

I – Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos pagamentos, observado o disposto no artigo 49 desta Lei;

II – Elaborar prestação de contas anual;

III – Manter os recursos depositados em conta corrente especifica;

IV – Estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;

V – Aprovar balancetes e relatórios anuais;

VI – Praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação aplicável à administração pública.

 

Art. 40. A participação remuneratória quanto aos honorários sucumbenciais observará a seguinte proporção na divisão do correspondente saldo pecuniário apurado na conta da Procuradoria Geral do Município de Massapê:

 

I - À Procuradoria Geral do Município de Massapê caberá o valor pecuniário correspondente a 20% (vinte por cento) da totalidade do saldo financeiro inerente aos honorários sucumbenciais referidos no caput deste artigo, devendo dito montante ser revertido ao custeio de infraestrutura, equipamentos, cursos de capacitação para seus servidores dentro ou fora das circunscrições do Município de Massapê, assim como, qualquer outro fim que tenha como objetivo a melhoria de sua atividade institucional, sendo vedada a utilização de tais recursos para o custeio de contratações de novos servidores públicos não integrantes do quadro funcional definidos nesta Lei.

 

II – 60% do Valor será rateado em partes iguais entre os Procuradores, comissionados e efetivos da Procuradoria Geral do Município;

 

III – 20% do Valor será rateado em partes iguais entre os demais servidores da Procuradoria-Geral do Município;

 

Parágrafo único. O rateio dos honorários será feito no mês de novembro de cada ano, sendo que os valores apurados serão pagos na folha de pagamento do mês subsequente, e somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, não integrando a remuneração para qualquer fim, inclusive previdenciário.

 

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 41. O Procurador do Município, no exercício das funções de seu cargo, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive no que se refere a imunidade funcional, quanto às opiniões de natureza técnico-científicas emitidas em parecer, petição ou qualquer outro tipo de arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, não podendo ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional..

 

§ 1º O Procurador do Município tem o poder de requisitar a órgãos e entidades da Administração municipal informações escritas, exames e diligências que considerar necessárias ao desempenho de suas atividades.

 

§ 2º A autoridade administrativa, civil ou militar, integrante da Administração municipal, atenderá no prazo de 5 (cinco) dias, ou em outro que seja fixado em razão da urgência da situação, à requisição a que se refere o § 1º deste artigo.

 

§ 3º O descumprimento dos prazos indicados no § 2º deste artigo ensejará a abertura de procedimento administrativo para apurar as razões da ocorrência e, não havendo justificativa plausível, aplicar a sanção disciplinar pertinente.

 

Art. 42. São asseguradas ao Procurador do Município as garantias e prerrogativas de receber o mesmo tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante o qual oficiem.

 

Art. 43. O Procurador do Município poderá ser cedido a outros órgãos ou a outras entidades públicas, mediante ato do Prefeito Municipal, ouvido o Procurador-Geral do Município.

 

Parágrafo único. A cessão do Procurador do Município a outros órgãos ou outras entidades públicas deve ser feita sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento previsto em convênio, observada a legislação de regência, inclusive no que se refere ao pagamento da contribuição previdenciária respectiva.

 

Art. 44. Aplica-se subsidiariamente aos integrantes da carreira de Procurador do Município o regime jurídico geral dos servidores públicos de Massapê.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. Ficam criados os cargos em comissão e função gratificada constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 46. Ficam extintos os cargos Procuradores-Adjuntos, de Procurador-Assistente, de Secretária, e Analista Jurídico Administrativo presentes nas Leis Municipais nº 772/2017, 776/2017 e 694/2013 e todos outros cargos da Procuradoria-Geral do Município não previstos nesta Lei.

 

Art. 47. O Setor de Licitação, com seus respectivos cargos, fica redistribuído para Secretária de Governo.

 

Art. 48. Fazem parte desta lei os seguintes anexos: Anexo I – Estrutura e composição, Carreiras, Cargos e Funções, Classes, Qualificações Exigidas para o Ingresso; Anexo II – Linhas de Promoção;

 

Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária próprias.

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CE7D1443