ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI 1125/2018

LEI DE N.º 1125 DE 22 DE MARÇO DE 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/Ce aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas em Lei sanciono a promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.975.000,00 (Quatro Milhões. Novecentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para fazer face às despesas nas na seguinte dotação:

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.0412204022.002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

R$ 30.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 30.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.02.103011012.085

Manutenção da atenção Básica Rec. Ordinário

R$ 1.065.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Salários

R$ 300.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

3.3.90.14.00

Diária Civil

R$ 15.000,00

3.3.90.30.00

Outros Materiais de Consumo

R$ 300.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiro Pessoa Física

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.02.1030110122/086

Manutenção da Atenção Básica Rec. Vinculados.

R$ 3.515.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Salários

R$ 1.265,000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

3.3.90.14.00

Diária Civil

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00

Outros Materiais de Consumo

R$ 700.000,00

3.3.90.32.00

Outros Materiais de Distribuição Gratuita

R$ 30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiro Pessoa Física

R$ 800,000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.02.1030310042.042

Manutenção da Farmácia Básica Rec. Vinculados

R$ 165.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Pessoa Física

R$ 15.000,00

3.3.90.32.00

Outros Materiais de Distribuição Gratuita

R$ 150,000,00

08.01

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

09.01.2712204022.081

Manutenção da Secretaria de Cultura e Esporte

R$ 200.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 100.000,00

4.4.30.42.00

Auxilio

R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, as quais serão demonstradas no Decreto de abertura.

 

05.01

SECRETARIA DE SAÚDE

 

05.10.122.0402.2034

Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

R$ 1.670.000,00

3.1.90.04.01

Outras Contratações por tempo determinado

R$ 270.000,00

3.1.90.11.01

Vencimentos de Salários

R$ 1.000.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patrimoniais

R$ 200.000,00

3.3.90.39.03

Outros Serv/Terceiros - P. Jurídica

R$ 200.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.0412204022.002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

R$ 30.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos de Salários

R$ 30.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.10.302.1007.2039

Manutenção da Média e Alta Complexidade Hospitalar – Rec. Vinculados

R$ 500.000,00

3.3.90.30.99

Outros materiais de Consumo

R$ 500.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.10.302.1007.2040

Manutenção da Média e Alta Complexidade Hospitalar – Rec. Ordinário

R$ 2.010.000,00

3.1.90.11.03

Pessoal Ativo PACS

R$ 1.000.000,00

3.3.90.04.00

Contrato por tempo determinado

R$ 300.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 110.000,00

3.3.90.36.00

Outros. Serv. Terceiros P Jurídica

R$ 600.000,00

05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.10.302.1007.2041

Manutenção da Uni de Pronto Atendimento – Rec. Ord.

R$ 665.000,00

3.3.90.04.00

Contrato por tempo determinado

R$ 300.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv/Terceiros - P. Jurídica

R$ 365.000,00

08.01

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

09.01.2712204022.081

Manutenção da Secretaria de Cultura e Esporte

R$ 100.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos de Salários

R$ 100.000,00

 

Parágrafo único – O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado com amparo na permissão contida na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3 º Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA quadriênio 2018/2021.

Art.4 º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-Ce, 22 de Março de 2018.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:CE93CEFE