ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA MUNICIPAL Nº 0307/2023-29 DE 03 DE JULHO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA MUNICIPAL Nº 0307/2023-29 DE 03 DE JULHO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DO PERIODO DE JULHO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso das suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Municipio,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria municipal nº 0307/2023-29 de 03 de julho de 2023.
Art. 2º - Criar a Comissão de Operacionalização de Distribuição entre os
profissionais do magistério dos recursos de precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF), no perido de JULHO de 2001 a DEZEMBRO de 2006, do Município de Tarrafas/CE, com a seguinte composição:
Vanúbia Antunues Costa Matos – REPRESENTATE DO SINDICATO;
Luis Dias de Oliveira – REPRESENTANTE DO SINDICATO;
Maria de Carvalho Tamiarana – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
Josefa Regilane Arrais da Silva Souza – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
Antonia Gizeuda de Vasconcleos de Sousa – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
Cícero Agostinho dos Santos – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Parágrafo Único – Poderão ainda apoiar os trabalhos conduzidos pela Comissão outros servidores que se mostrem necessários por força de demanda e atividades.
Art. 3º - Compete à Comissão de Operacionalização:
Executar e validar o processo de operacionalização do pagamento do abono;
Elaborar cronograma de execução, observando data e horários locais;
Elaborar, analisar e validar listas preliminar e finais para distribuição e pagamento do abono;
Analisar resultados obtidos, mantendo o sigilo necessário para o bom andamento dos trabalhos;
Analisar e julgar os recursos impretados pelos beneficiários que se julgarem prejudicados.
Art. 4º - Caberá, a partir das disposições legais, à Comissão de Plano de Aplicação de Recursos dos Precatórios do Fundef apresentar proposições, responder consultas, resolver situações acerca de execução e distribuição e
pagamento do abono e demais casos omissos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, 19 de agosto de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito de Tarrafas/CE
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:CEA5947F