ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70% (SETENTA POR CENTO), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N° 118, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70% (SETENTA POR CENTO), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o art. 212-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que versa sobre a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO o inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, o qual determina que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do FUNDEB, excluídos os recursos destinados à Complementação VAAR, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), especialmente, quanto ao inciso II § 1º do art. 26, o qual requalifica os profissionais da educação básica, para efeito da aplicação de proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, bem como pelo Parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

CONSIDERANDO o § 2º do art. 26, da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.276/2021, que autoriza o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, dos recursos oriundos do FUNDEB, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) anuais totais, destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), com fulcro no inciso XI do art. 212-A da CF de 1988, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício.

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para o pagamento do Abono Provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento) em forma de rateio, em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 e diante do Parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de PARECER n. 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU.

Art. 2º Ao final do exercício financeiro de 2021, o não atendimento do disposto no inciso XI do art. 212-A da CF de 1988 e Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, cumpridas as obrigações ordinárias relativas à remuneração dos profissionais da educação básica e encargos sociais, enseja o pagamento de abono, em forma de rateio do valor necessário para se atingir a despesa mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, excluídos os valores oriundos da Complementação VAAR.

Art. 3º O Abono Provisório a que se refere o art. 2º desta Lei, será devido aos profissionais da educação em efetivo exercício na rede de educação básica municipal, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.

§ 1º O rateio será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração no ano de 2021.

§ 2º Os profissionais da educação incluídos no inciso II, § 1º do art. 26 da Lei 14.113/2021, cuja alteração ocorreu por força da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, farão jus ao abono provisório referente ao período de 28 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

§ 3º Os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, farão jus ao abono provisório no período de 01 de janeiro de 2021 a 27 de dezembro de 2021, em face do art. 26-A da Lei 14.113/2021, incluído pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 e do Parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de PARECER n. 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU..

Art. 4º Não será considerado como efetivo exercício, para os fins do caput deste artigo, os afastamentos e/ou licenças em virtude de:

Para o serviço militar;

Para atividade política;

Para tratar de interesses particulares;

Disponibilidade;

Cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública direta e/ou indireta, municipal, estadual e/ou federal, com ou sem ônus para a origem.

Parágrafo único. Também não fazem jus ao abono de que trata a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021:

Estagiários da rede oficial de ensino;

Servidores com falta injustificada por 10 dias consecutivos ou 15 dias não consecutivos, durante o ano 2021;

Servidores com vinculo inferior a 1 (um) mês;

Prestadores de serviços com vínculo terceirizado;

Pensionistas;

Art. 5º Para o cálculo do rateio para o pagamento do Abono Provisório do Fundeb 70% (setenta por cento) deverão ser considerados os seguintes fatores:

Folha de Pagamento 2021;

Encargos Sociais Patronais INSS;

Total Geral da Folha 2021 – 70% do Fundeb;

Receita Total do Fundeb 70% (setenta por cento) 2021;

Saldo remanescente para cumprimento dos 70% (setenta por cento);

Parágrafo Único. O Coeficiente para cada profissional da educação para apurar o valor do Abono que fará jus no Rateio do saldo da parcela dos recursos de 70% do Fundeb, será apurado com base na seguinte fórmula:

APURAÇÃO COEFICIENTE INDIVIDUAL POR SERVIDOR= (A / B = C);

A = VALOR TOTAL INDIVIDUAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR paga durante os 12 (doze) meses do ano de 2021;

B = TOTAL SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO TODOS SERVIDORES FUNDEB 70% paga durante os 12 (doze) meses do ano de 2021;

C = COEFICIENTE INDIVIDUAL POR SERVIDOR, calculado a partir da DIVISÃO do VALOR TOTAL INDIVIDUAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (A) pelo TOTAL SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO TODOS SERVIDORES FUNDEB70% (B);

APURAÇÃO VALOR INDIVIDUAL ABONO POR SERVIDOR = (C x D = E);

D = VALOR TOTAL SALDO RECURSOS FUNDEB 70% para RATEIO 2021;

E = VALOR INDIVIDUAL DO ABONO POR SERVIDOR, calculado a partir da MULTIPLICAÇÃO do COEFICIENTE INDIVIDUAL POR SERVIDOR (C) pelo VALOR TOTAL SALDO RECURSOS FUNDEB 70% para o Rateio.

Art. 6º O valor do rateio devido a cada profissional da educação será resultado da apuração da carga horária de trabalho, número de meses trabalhados e à remuneração no ano de 2021, levando-se em consideração as seguintes informações:

Remuneração mês a mês do profissional da educação, valor orçamentário;

Remuneração anual total do profissional da educação, valor orçamentário;

Aplicação do Coeficiente para Rateio x Remuneração anual total do profissional da educação = total do rateio para o profissional da educação

 

Art. 7º A Folha de Pagamento gerada a partir dos critérios deste Decreto, definindo os profissionais da educação que serão contemplados com o rateio realizado na forma do Abono Provisório para o exercício de 2021.

Art. 8º O valor do Abono Provisório não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.

Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação específica da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 17 dias do mês de janeiro de 2022.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:CEA87742