ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NRO 00023/20, DE 01 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nro 00023/20, de 01 de Julho de 2020

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Pacujá , o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Pacujá no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00590/20

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pacujá, em 01 de Julho de 2020

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

21 01.

Sec. de Trabalho e Des. Social

 

 

08 121 0125 2.075

Enfrentamento da Emer. Prev.Dissem.e Com a Pandemia CORONAVIRUS COVID-19

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1390000001

Outros Rec. à Assistência Social FEAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

2311000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1311000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

90.000,00

1390000001

Outros Rec. à Assistência Social FEAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1311000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

80.000,00

1390000001

Outros Rec. à Assistência Social FEAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1311000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1390000001

Outros Rec. à Assistência Social FEAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1311000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

1390000001

Outros Rec. à Assistência Social FEAS

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

TOTAL Sec. de Trabalho e Des. Social

300.000,00

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

TOTAL GERAL

300.000,00

 

Pacujá, 01 de Julho de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

19 01.

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

10 301 0003 2.026

Manutenção da Atenção Basica em Saúde

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

 

300.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Saúde

300.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00

 

Pacujá, 01 de Julho de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:CEA923FA