ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NRO 00023/20, DE 01 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nro 00023/20, de 01 de Julho de 2020
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Pacujá , o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Pacujá no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00590/20
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pacujá, em 01 de Julho de 2020
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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21 01. |
Sec. de Trabalho e Des. Social |
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08 121 0125 2.075 |
Enfrentamento da Emer. Prev.Dissem.e Com a Pandemia CORONAVIRUS COVID-19 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1001000000 |
Recurso Ordinário |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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1390000001 |
Outros Rec. à Assistência Social FEAS |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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2311000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1001000000 |
Recurso Ordinário |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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1311000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Anul.dotação |
90.000,00 |
|
1390000001 |
Outros Rec. à Assistência Social FEAS |
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita |
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1001000000 |
Recurso Ordinário |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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1311000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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|
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Anul.dotação |
80.000,00 |
|
1390000001 |
Outros Rec. à Assistência Social FEAS |
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
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|
1001000000 |
Recurso Ordinário |
|
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Anul.dotação |
10.000,00 |
|
1311000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
1390000001 |
Outros Rec. à Assistência Social FEAS |
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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1001000000 |
Recurso Ordinário |
|
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
1311000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
1390000001 |
Outros Rec. à Assistência Social FEAS |
|
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|
Anul.dotação |
10.000,00 |
|
TOTAL Sec. de Trabalho e Des. Social |
300.000,00 |
||
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
TOTAL GERAL |
300.000,00 |
||
Pacujá, 01 de Julho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00023/20 de 01 de Julho de 2020, autorizado pela LEI 00590/20.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
DE: |
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19 01. |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10 301 0003 2.026 |
Manutenção da Atenção Basica em Saúde |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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1001000000 |
Recurso Ordinário |
|
|
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|
|
|
300.000,00 |
|
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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Pacujá, 01 de Julho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:CEA923FA