ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 636/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.
“Cria A Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas de Nível Fundamental no Âmbito do Município de Palhano e dá outras providências. “
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Todas as Escolas de Ensino Fundamental da rede pública do município realizarão, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada Semana do Empreendedorismo.
Art.2º - A atividade escolar aludida no art. 1º terá duração de 1(uma) semana e objetivará ministrar conhecimentos relativos a matéria não constantes no currículo obrigatório, tais como: Empreendedores, entre outras.
Art.3º - A semana do empreendedorismo fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos pais de alunos, a Empresas de pequeno, médio e grande porte, além da comunidade em geral.
Art.4º - As matérias, durante a semana do empreendedorismo, poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visitas, projeções de data show, filmes ou qualquer outra forma não convencional.
Parágrafo Único: Os convidados pela Secretaria municipal de Educação para ministrar as matérias da semana do empreendedorismo deverão possuir comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 5º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:CEB1A448