ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 813/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, ALTERA A TABELA SALARIAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado o reajuste salarial do Piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,4%, a partir de março de 2026, para o valor de R$ 2.605,20 (dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), para carga horária de vinte horas semanais.

Parágrafo Único: As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º - O presente reajuste se aplica em cumprimento da Medida Provisória 1.334/2026, de 21 de janeiro de 2026, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.

Art. 3º – A tabela salarial constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com os valores atualizados na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites e disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I da Lei Nº 813/2026, de 13 de fevereiro de 2026

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5,40%

Abrangência:

Professor Educação Básica II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Interstício: Horizontal

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.605,21

2.697,69

2.778,90

2.861,94

2.947,80

3.036,23

3.127,32

3.221,14

3.317,79

3.417,32

3.519,84

3.625,42

3.734,18

3.846,22

3.961,61

B

2.837,38

2.967,42

3.056,44

3.148,14

3.242,58

3.339,86

3.440,06

3.543,26

3.649,55

3.759,03

3.871,82

3.987,97

4.107,60

4.230,83

4.357,77

C

3.172,68

3.318,08

3.417,62

3.520,15

3.625,76

3.734,53

3.846,57

3.961,96

4.080,82

4.203,25

4.329,35

4.459,23

4.593,01

4.731,32

4.872,72

D

3.508,01

3.592,89

3.778,85

3.892,22

4.008,99

4.129,26

4.253,14

4.380,73

4.512,15

4.647,52

4.786,94

4.930,55

5.078,47

5.230,82

5.387,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Abrangência:

Professor Educação Básica I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Interstício: Horizontal

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.579,41

2.582,41

2.586,41

2.591,41

2.597,41

2.604,41

2.612,41

2.621,41

2.631,41

2.642,41

2.682,06

2.762,52

2.843,51

2.928,81

3.016,67

B

2.605,21

2.697,69

2.778,90

2.861,94

2.947,80

3.036,23

3.127,32

3.221,14

3.317,79

3.417,32

3.519,84

3.625,42

3.734,18

3.846,22

3.961,61

C

2.837,38

2.967,42

3.056,44

3.148,14

3.242,58

3.339,86

3.440,06

3.543,26

3.649,55

3.759,03

3.871,82

3.987,97

4.107,60

4.230,83

4.357,77

D

3.172,68

3.318,08

3.417,62

3.520,15

3.625,76

3.734,53

3.846,57

3.961,96

4.080,82

4.203,25

4.329,35

4.459,23

4.593,01

4.731,32

4.872,72

E

3.508,01

3.592,89

3.778,85

3.892,22

4.008,99

4.129,26

4.253,14

4.380,73

4.512,15

4.647,52

4.786,94

4.930,55

5.078,47

5.230,82

5.387,74

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:CEBA4727