ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1212/2019

Lei nº 1212/2019, 05 dezembro de 2019.

 

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CE, no uso de suas atribuições legais e com amparo da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituído na Secretaria Municipal de Saúde, vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria.

Parágrafo único – O Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) será regulamentado por Regimento Interno, obedecendo as normas vigentes e estabelecidas pela legislação federal referentes ao SNA.

Art.2° - Para os efeitos desta lei, a auditoria é considerada como um instrumento de qualificação da gestão que visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único – Essa concepção de auditoria está assentada na lógica da atenção aos usuários, em defesa da vida, incorporando a preocupação com o acompanhamento das ações em saúde e análise de seus resultados. Trabalha na lógica de um observatório social das questões da resolutividade do SUS, visando contribuir efetivamente para a construção do modelo de saúde voltado para qualidade de vida e cidadania.

Art.3° - O Componente Municipal do SNA tem por finalidades:

I – Aferir a observância dos padrões estabelecidos de qualidade, quantidade, custos e gastos da atenção à saúde;

II - Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos;

 

III - Conferir a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população;

IV - Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS.

Art.4° - As atividades específicas do Componente Municipal do SNA deverão ser realizadas pela equipe de auditoria, composta por profissionais qualificados, efetivos e/ou contratados, designados através de portaria assinada pelo secretário municipal de saúde.

Parágrafo único – A auditoria prevista nesta lei se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle externo e interno.

Art. 5° - A atuação da equipe de auditoria deverá observar os seguintes princípios éticos para que tenha credibilidade e autoridade:

Ceticismo e julgamento profissional;

Competência e capacidade profissional;

Comportamento ético;

Cortesia

Imparcialidade

Independência

Objetividade

Sigilo

Uso de informações de terceiros

Zelo profissional.

Art. 6° - São atribuições dos componentes da equipe de auditoria, de acordo com o cargo que está investido:

§ 1° - Do profissional de nível superior

Executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina;

Elaborar pareceres técnicos, informações, relatórios e outros documentos necessários à instrução do processo de auditoria;

Desempenhar e coordenar atividades de auditoria, respeitando as normas internas;

 

Analisar demandas sobre os aspectos de competência, interesse público, materialidade, relevância e oportunidade para fins de tomada de decisão sobre a realização da atividade proposta;

Elaborar tarefa com vista a formular questões de auditoria, delimitar o escopo da atividade, especificar localidade, organizações, processos, atividades, período de abrangência e estimativa de prazo para realização da ação;

Executar atividades de monitoramento em todas as suas fases, respeitando as normas internas;

Cadastrar demandas de auditoria, de monitoramento e de promoção do SNA, bem como realizar registro de programação de atividades, no Sisaud/SUS;

Executar e coordenar trabalhos nas áreas afetas à sistematização, à padronização e à disseminação do conhecimento para o SNA;

Realizar outras atividades com nível de complexidade compatível com as atribuições dos cargos de nível superior.

§ 2° - Do profissional de nível intermediário

 

Executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina;

Elaborar informações, relatórios e outros documentos necessários à instrução do processo de auditoria;

Apoiar a execução das atividades de auditoria e monitoramento, respeitando as normas internas;

Cadastrar demandas de auditoria, de monitoramento e de promoção do SNA, bem como realizar registro de programação de atividades, no Sisaud/SUS;

Dar suporte à execução de trabalhos afetos à sistematização, à padronização e à disseminação do conhecimento para o SNA;

Realizar outras atividades com nível de complexidade compatível com as atribuições dos cargos de nível intermediário.

 

§ 3° - Do profissional Supervisor (Nível Superior)

I. Contribuir para a sistematização e a padronização das ações de controle de acordo com as diretrizes, normas e procedimentos no âmbito do SUS, visando à melhoria da qualidade dos resultados dos trabalhos.

II. Participar da elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria-PAAA.

III. Programar as atividades de controle, considerando as demandas internas e externas.

IV. Acompanhar e alterar o planejamento e a programação das atividades de controle, mantendo atualizado o SISAUD/SUS.

V. Cadastrar a Demanda no SISAUD/SUS, quando necessário.

VI. Criar a Tarefa no SISAUD/SUS, e complementá-la juntamente com a equipe, quando necessário;

VII. Definir a equipe de trabalho que atuará no processo de trabalho, da atividade de controle, observando o perfil técnico-profissional de acordo com o foco da ação;

 

VIII. Promover reunião prévia (fase analítica) com os integrantes da equipe de atividade de controle para a definição do escopo do trabalho, da estratégia metodológica e dos procedimentos e técnicas a ser utilizada, a fim de complementação da Tarefa inerente a ação.

IX. Monitorar e orientar a ação de controle junto às equipes de trabalho nas fases analítica, operativa e relatório.

X. Compor equipe (Câmara Técnica), se necessário, para fins de análise dos relatórios.

XI. Intervir junto á equipe de trabalho, em todas as fases da atividade de controle, sempre que detectar uma situação que vai interferir no objetivo da ação.

XII. Analisar e validar os relatórios das atividades de controle.

XIII. Acompanhar o desenvolvimento das atividades, fluxos, tramitações, prazos e cumprimento de metas necessárias à efetividade da ação de controle.

XIV. Programar a equipe, monitorar e validar o relatório complementar, se necessário.

XV. Emitir parecer técnico, encaminhando-os à apreciação do Coordenador do SNA Municipal.

XVI. Promover a gestão da informação e a produção do conhecimento, considerando as necessidades identificadas pelos técnicos no desenvolvimento das atividades.

XVII. Participar de todos os processos de educação permanente que subsidiem as ações de controle no SUS.

XVIII. Subsidiar a Coordenação do SNA Municipal com informações técnicas, com a finalidade de auxiliar na avaliação de desempenho e em outras tomadas de decisões.

XIX. Fornecer informações técnicas a Coordenação do SNA Municipal, para fins de elaboração de Relatório de Gestão.

 

Art. 6° - As principais diretrizes do componente municipal do SNA são:

Capilaridade para garantir atuação em todo território municipal – esfera da gestão do SUS;

Integração com outros setores do SUS como planejamento, controle e avaliação, regulação e vigilância em saúde; com o Conselho Municipal de Saúde; com a Câmara Técnica de Auditoria/CIR da 13ª CRES; e demais componentes do SNA;

Foco na qualidade das ações e serviços e nas pessoas, com ênfase na mensuração do impacto das ações de saúde, na respectiva aplicação dos recursos, na qualidade de vida e na satisfação do usuário.

 

Art. 7° - Constituem-se objeto do exame de auditoria do SUS:

Aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde a entidades públicas, filantrópicas e privadas; bem como, consórcio público de saúde;

Gestão e execução dos planos e programas de saúde, observando os seguintes aspectos: organização, cobertura assistencial, perfil epidemiológico, quadro nosológico e resolubilidade/resolutividade;

Eficiência, eficácia, efetividade e qualidade da assistência prestada à saúde;

Prestação de serviços de saúde na área ambulatorial e hospitalar;

Contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares firmados pela secretaria municipal de saúde e prestadores de serviços de saúde.

Art. 8° - O processo de trabalho de auditoria do SUS é constituído das seguintes fases:

I - Fase Analítica - os servidores devem planejar seu trabalho para assegurar que a auditoria seja conduzida de forma eficiente e eficaz. Nesse momento, busca-se conhecer e planejar a atividade de auditoria. Isso inclui entender os aspectos relevantes, as normas, os controles internos vigentes correspondentes ao período a ser verificado, os sistemas e os processos relacionados, pesquisando as potenciais fontes de evidência de auditoria. O produto dessa fase é o Relatório Analítico, que traz uma síntese da coleta de dados sobre o objeto a ser auditado.

II - Fase Operativa ou in loco - os auditores devem executar procedimentos de auditoria que forneçam evidência suficiente e apropriada para respaldar o relatório de auditoria. Consiste no trabalho de campo propriamente dito. O produto dessa fase é o Relatório Preliminar, que descreve as constatações da equipe de auditoria e se presta a embasar notificação do auditado sobre o seu conteúdo;

III - Fase de Relatório Final - os auditores devem avaliar a evidência da auditoria e extrair conclusões respaldadas nos achados, ou seja, devem exercer seu julgamento profissional para chegar a uma conclusão acerca do objeto auditado, cotejando as suas constatações com as justificativas apresentadas, caso existam, com o escopo de apresentar recomendações aos órgãos com competência para implementá-las.

 

Art. 9° - O regimento interno do componente municipal do SNA será instituído através de portaria expedida pelo(a) secretário(a) municipal de saúde.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:CEBD38C1