ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10.04.004/2026

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA DISCIPLINAR A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.439/2026.

 

O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede no Centro Administrativo Prefeito Raimundo Rodrigues Chaves, situado na Rua Padre Clicério, n° 4605, Bairro São Francisco, nesta urbe, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.891.682/0001-19, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por sua Secretária titular, Sra. Ruth Edwiges de Lima Bizerra, nomeada por meio da Portaria nº 214/2025, no exercício de suas atribuições legais, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, situada à Avenida Ziltamir Chaves nº 620, Bairro Joaquin Fernandes Colares, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, representada pelo seu Diretor-Presidente, o Sr. Anderson Aguiar de Oliveira, no exercício de suas atribuições estatutárias, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes condições:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2026;

CONSIDERANDO o Convênio nº 09.04.003/2026;

CONSIDERANDO que o Hospital integra a rede complementar do SUS;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade dos serviços hospitalares.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Convênio fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990, na Lei Municipal nº 2.439/2026, no Estatuto dos Servidores Municipais e no Convênio nº 09.04.003/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto disciplinar a cessão de servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde para atuação junto ao Hospital Celestina Colares, exclusivamente nas ações e serviços públicos de saúde decorrentes da execução do Convênio nº 09.04.003/2026, observada a Lei Municipal nº 2.439/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIDORES

Cada cessão será formalizada mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo. O quantitativo observará a Lei Municipal nº 2.439/2026. O Município poderá substituir ou determinar o retorno de qualquer servidor, por interesse público.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DA CESSÃO

Durante o período de cessão, permanecerão sob responsabilidade do Município todos os direitos e obrigações funcionais dos servidores cedidos, mantendo-se íntegro o vínculo destes com o ente municipal, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício com a Associação Celestina Colares, ficando vedado, em qualquer hipótese, o desvio de função. A cessão não gera vínculo empregatício entre os servidores e a CONVENIADA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

I. Formalizar as cessões;

II. Manter o pagamento da remuneração e vantagens;

III. Exercer o poder disciplinar;

IV. Acompanhar a execução do Convênio;

V. Decidir sobre férias, licenças e demais afastamentos; e

VI. Promover o retorno do servidor quando necessário, por interesse público ou necessidade do serviço.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

I. Utilizar os servidores cedidos exclusivamente nas atividades vinculadas às ações e serviços públicos de saúde;

II. Controlar a frequência;

III. Comunicar irregularidades relacionadas aos servidores cedidos;

IV. Assegurar condições adequadas de trabalho e observar as atribuições dos cargos; e

V. Comunicar imediatamente a ocorrência de acidentes de trabalho, faltas injustificadas e necessidade de substituição dos servidores.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ÔNUS

A cessão ocorrerá com ônus para o Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.439/2026, sem prejuízo do Convênio nº 09.04.003/2026.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

A vigência acompanhará a do Convênio nº 09.04.003/2026, bem como da Lei Municipal nº 2.439/2026, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

A frequência dos servidores cedidos será controlada pela CONVENIADA, mediante registro diário de jornada, observadas as escalas de trabalho e as normas internas aplicáveis aos serviços de saúde.

Parágrafo Primeiro: A CONVENIADA encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório mensal de frequência dos servidores cedidos, contendo, no mínimo, as informações relativas às jornadas cumpridas, faltas, atrasos, licenças, afastamentos e demais ocorrências funcionais que possam repercutir na gestão administrativa dos servidores.

Parágrafo Segundo: A ausência de encaminhamento do relatório de frequência, ou a constatação de inconsistências nas informações prestadas, deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências administrativas cabíveis.

Parágrafo Terceiro: O controle de frequência realizado pela CONVENIADA possui natureza meramente administrativa e não transfere à Associação a competência para a prática de atos de gestão funcional dos servidores, permanecendo sob responsabilidade exclusiva do Município a concessão de férias, licenças, afastamentos, aplicação de penalidades disciplinares, avaliação funcional e demais atos inerentes ao vínculo estatutário ou contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, descumprimento de suas cláusulas, interesse público ou extinção do Convênio principal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, observada a legislação aplicável. O extrato será publicado pelo Município. Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE.

E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

 

TABULEIRO DO NORTE/CE, 10 de abril de 2026.

 

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância

Diretor-Presidente

 

TESTEMUNHAS:

 

HELÁDIO MATEUS DE SOUSA CHAVES

 

ALICE DIÓGENES MACHADO


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CEC103A1