ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A LEI “SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, COMO FORMA DE RECONHECER PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE CONTRIBUAM COM AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E BEM-ESTAR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça, o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente”, como instrumento de reconhecimento público às pessoas físicas ou jurídicas que contribuam, de forma efetiva e voluntária, com ações, projetos e campanhas voltadas à proteção, valorização e desenvolvimento da infância e da adolescência.
Art 2º - O Selo tem por objetivo:
I – Estimular a responsabilidade social por meio de parcerias com empresas, comércios e instituições locais;
II – Arrecadar recursos financeiros ou materiais para projetos destinados à criança e ao adolescente;
III – Valorizar práticas que promovam o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento integral desse público;
IV – Sensibilizar a comunidade sobre a importância da proteção integral a crianças e adolescentes;
V – Incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas;
Parágrafo único –
As formas de arrecadação dos recursos vinculados ao Selo Amigo da Criança e do Adolescente poderão incluir: doações financeiras diretas, repasse de bens e serviços, patrocínio de eventos e atividades, apoio logístico, campanhas públicas de arrecadação, e, especialmente, a destinação de parte do Imposto de Renda, conforme previsto na legislação federal. Pessoas físicas que utilizam o modelo completo de declaração do IR podem destinar até 6% do imposto devido, e pessoas jurídicas optantes pelo lucro real podem destinar até 1%, diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), devidamente cadastrado e regulamentado.
Art. 3º O Selo poderá ser concedido anualmente a empresas, entidades ou
pessoas físicas que comprovem apoio a ações de caráter:
I – Educativo, esportivo, cultural ou de lazer;
II – Assistencial, social ou de saúde;
III – Financeiro (doações diretas ou patrocínio de eventos);
IV – Institucional, por meio da destinação fiscal legal aos Fundos Municipais de Direito.
Art. 4º - A coordenação do programa “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º - O processo de concessão do selo seguirá critérios definidos em regulamento próprio, que poderá considerar:
I – Grau de envolvimento com as ações promovidas;
II – Tempo de colaboração;
III – Transparência na aplicação dos recursos;
IV – Impacto social gerado com a contribuição.
V - A concessão do Selo será válida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente mediante comprovação da continuidade ou renovação das ações de apoio às crianças e adolescentes.
VII - O tempo de colaboração será levado em conta para fins de destaque público, podendo ser reconhecidos os parceiros de longa duração, com mais de 3 (três) anos consecutivos de contribuição, com uma menção honrosa adicional.
Parágrafo único – O selo será concedido por meio de certificado oficial, placa para exposição nos estabelecimentos, e divulgação em meios de comunicação oficiais do município.
Art. 6º - A Prefeitura poderá utilizar pontos estratégicos da cidade, como prédios públicos, escolas, unidades de saúde, praças, eventos e m ídias sociais institucionais, para divulgar e sensibilizar a população sobre a importância do projeto, incentivando a adesão de novos parceiros e a participação da sociedade.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para auxiliar na implementação, divulgação e sustentabilidade do programa.
Art. 8º - A entrega simbólica da placa com o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” ocorrerá anualmente no mês de Outubro, durante sessão solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal de Mombaça, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único – A sessão solene terá por finalidade apresentar os resultados do programa, premiar os parceiros reconhecidos e incentivar novas adesões.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 11 de agosto de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:CEC49D29