ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.047 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.221, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a nova política municipal de assistência social no âmbito do Município de Irauçuba/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Irauçuba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria da Inclusão e Promoção Social, cujos membros, nomeados pelo(a) Prefeito(a), terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1º – O CMAS é composto por doze (12) membros e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com os critérios abaixo:
I – Seis (06) representantes governamentais; e
II – Seis (06) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º – O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§3º – O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei Municipal nº. 1.221, de 20 de junho de 2017.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CEE701F2