ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. ANTÔNIO MARIANO PEREIRA, CPF nº 285.525.803-06 e VALDEIZA MAIA PEREIRA, CPF nº 799.482.003-49, conforme segue:

 

I – Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Maria Bezinha Gadelha Chaves, Bairro Jurandir Maia de Azevedo, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção SUL, medindo 7,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção a OESTE, medindo 25,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 7,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 25,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 175,00 m², conforme planta baixa em anexo.

 

II – Terreno urbano, em forma de um polígono irregular, localizado na Av. Capitão José Rodrigues, Bairro Jurandir Maia de Azevedo, quadra 11, Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritivas: partindo do ponto “A” na direção SUL, medindo 7,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção a OESTE, medindo 25,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 7,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 25,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 175,00 m², conforme planta baixa em anexo.

 

Art. 2º – A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de construção de uma nova entrada para a cidade.

 

Art. 3º – A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de março de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CEEEDF99