ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 761, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Católico no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Católico, a ser celebrado anualmente no dia 27 de novembro, data em que a paróquia de Pindoretama comemora a Festa de Nossa Senhora das Graças, feriado municipal.
Artigo 2º. O Dia Municipal do Católico passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama.
Artigo 3º. A comunidade católica, instituições religiosas e entidades da sociedade civil, poderão promover atividades culturais, sociais, educativas e religiosas alusivas à data, valorizando a fé, a cidadania e a cultura local.
Artigo 4º. O Poder Público Municipal, dentro de suas atribuições administrativas e orçamentárias, contribuirá para a realização de atividades alusivas ao Dia Municipal do Católico.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadora Gorette Cavalcanti.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CEFBCA31