ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DA “CIP” – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os percentuais das alíquotas descritos no Ar. 3º da Lei Municipal nº 2.853/2016, passando a vigorar conforme descrito na Tabela de Cálculos abaixo delineada:

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO – RESIDENCIAL

 

Faixa Inicial

Faixa Final

%

0

30

0,72%

31

50

1,50%

51

100

1,80%

101

150

3,00%

151

200

3,20%

201

250

3,80%

251

300

8,90%

301

350

9,10%

351

400

9,15%

401

450

9,20%

451

500

9,35%

501

550

18,50%

551

600

18,70%

601

700

18,80%

701

800

18,90%

801

900

26,00%

901

1000

26,20%

1001

1500

26,30%

1501

2000

26,50%

2001

9999999

47,86%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO – COMERCIAL

 

Faixa Inicial

Faixa Final

%

0

30

1,54%

31

50

3,45%

51

100

3,80%

101

150

8,84%

151

200

9,09%

201

250

9,21%

251

300

21,84%

301

350

22,00%

351

400

22,05%

401

450

22,10%

451

500

22,15%

501

550

48,94%

551

600

49,01%

601

700

49,06%

701

800

49,11%

801

900

49,16%

901

1000

49,21%

1001

1500

49,26%

1501

2000

49,31%

2001

5000

49,36%

5001

10000

49,41%

10001

20000

66,65%

20001

999999

77,50%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO – INDUSTRIAL

 

Faixa Inicial

Faixa Final

%

0

30

1,54%

31

50

3,45%

51

100

3,80%

101

150

8,84%

151

200

9,09%

201

250

9,21%

251

300

21,84%

301

350

22,00%

351

400

22,05%

401

450

22,10%

451

500

22,15%

501

550

48,94%

551

600

49,01%

601

700

49,06%

701

800

49,11%

801

900

49,16%

901

1000

49,21%

1001

1500

49,26%

1501

2000

49,31%

2001

5000

49,36%

5001

10000

49,41%

10001

20000

66,65%

20001

999999

77,50%

0

0

0,00%

0

0

0,00%

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO – RURAL

 

Faixa Inicial

Faixa Final

%

0

150

3,00%

 

CIP POR FAIXA DE CONSUMO – PODER PÚBLICO

 

Faixa Inicial

Faixa Final

%

0

30

0,15%

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:CF08E571