ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

Modifica a Lei Municipal nº 097/2013 e suas alterações e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O caput do art. 1º da Lei nº 097/2013 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá remuneração, proventos ou pensão em valor total inferior a R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).”

 

Art. 2o O caput do art. 3º da Lei nº 097/2013 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° O percentual da menor remuneração de um servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, obrigatoriamente, deve ser no mínimo, sete vírgulas nove pontos percentuais do vencimento básico do Prefeito.”

 

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:CF0FF876