ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Modifica a Lei Municipal nº 097/2013 e suas alterações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1º da Lei nº 097/2013 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá remuneração, proventos ou pensão em valor total inferior a R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).”
Art. 2o O caput do art. 3º da Lei nº 097/2013 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O percentual da menor remuneração de um servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, obrigatoriamente, deve ser no mínimo, sete vírgulas nove pontos percentuais do vencimento básico do Prefeito.”
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:CF0FF876