ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 384, DE 02 DE JUNHO DE 2023
LEI DE Nº 384, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB I - AMOBAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Cohab I - AMOBAC, entidade sem fins lucrativos, e sede na Rua Cícero Rodrigues, nº 45, Bairro Cohab I, Quixelô/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.404.190/0001-87.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:CF148975