ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 770, DE 05 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - CNPJ 10.744.098/0001-45, com sede na Rua Jorge Dumar, n° 1703, Bairro Jardim América, Fortaleza/CE, CEP 60.410-426, о imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado na Avenida Francisco Veloso de Andrade, bairro Guarani, Município de Campos Sales - Ceará, com área total de 70.229,52 m² (setenta mil, duzentos e vinte nove e cinquenta e dois metros quadrado), conforme descrito abaixo:

I - Descrição do perímetro: MJZG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.217.876,599m e E 345.139,924m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR MARTINS, com azimute de 94°08'50" por uma distância de 230,00m até o vértice MJZG-P-0002, de coordenadas N 9.217.859,966m e E 345.369,321m; deste segue, com azimute de 183°59'56" por uma distância de 304,96m até o vértice MJZGP-0003, de coordenadas N 9.217.555,746m e E 345.348,054m; deste segue confrontando com a propriedade de CE - 230, com azimute de 273°56'50" por uma distância de 229,97m até o vértice MJZG-P-0004, de coordenadas N 9.217.571,576m e E 345.118,626m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR MARTINS, com azimute 3°59'39" por uma distância de 305,77m até o vértice MJZG-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.070,70 m.

II – Matrícula do imóvel doado: Matrícula nº 4201 – AV. 7/691 de 07 de junho de 2024.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a construção e instalação do Campi do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE.

§1ºImplica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial:

I. O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;

II. Anão edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 1° no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;

III. O encerramento das atividades previstas para o local;

IV. A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;

V. A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;

VI. A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa.

 

Art. 3º A lavratura e registro da escritura de doação, deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:CF20A5B2