ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 770, DE 05 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - CNPJ 10.744.098/0001-45, com sede na Rua Jorge Dumar, n° 1703, Bairro Jardim América, Fortaleza/CE, CEP 60.410-426, о imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado na Avenida Francisco Veloso de Andrade, bairro Guarani, Município de Campos Sales - Ceará, com área total de 70.229,52 m² (setenta mil, duzentos e vinte nove e cinquenta e dois metros quadrado), conforme descrito abaixo:
I - Descrição do perímetro: MJZG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.217.876,599m e E 345.139,924m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR MARTINS, com azimute de 94°08'50" por uma distância de 230,00m até o vértice MJZG-P-0002, de coordenadas N 9.217.859,966m e E 345.369,321m; deste segue, com azimute de 183°59'56" por uma distância de 304,96m até o vértice MJZGP-0003, de coordenadas N 9.217.555,746m e E 345.348,054m; deste segue confrontando com a propriedade de CE - 230, com azimute de 273°56'50" por uma distância de 229,97m até o vértice MJZG-P-0004, de coordenadas N 9.217.571,576m e E 345.118,626m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR MARTINS, com azimute 3°59'39" por uma distância de 305,77m até o vértice MJZG-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.070,70 m.
II – Matrícula do imóvel doado: Matrícula nº 4201 – AV. 7/691 de 07 de junho de 2024.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a construção e instalação do Campi do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE.
§1ºImplica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
I. O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
II. Anão edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 1° no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
III. O encerramento das atividades previstas para o local;
IV. A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
V. A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;
VI. A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art. 3º A lavratura e registro da escritura de doação, deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:CF20A5B2