ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.374, DE 1º DE JULHO DE 2026

Institui a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e de Vacinação Extramuro no âmbito do Município de Morada Nova, estabelece diretrizes para ações intersetoriais de ampliação da cobertura vacinal em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações – PNI e o Programa Saúde na Escola – PSE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Morada Nova, a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e a de Vacinação Extramuros, com a finalidade de ampliar o acesso da população às ações de imunização, ampliar as coberturas vacinais, reduzir o risco de ocorrência de doenças imunopreveníveis e promover a proteção coletiva contra doenças imunopreveníveis.

 

Art. 2º As estratégias instituídas por esta Lei observarão as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do Programa Saúde na Escola – PSE, do Sistema Único de Saúde – SUS e demais normas expedidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º A Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas consiste na realização de ações de verificação da situação vacinal e oferta de vacinação em instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Morada Nova, mediante planejamento conjunto entre as Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia.

 

§ 1º As ações deverão incluir:

 

I - Avaliação da caderneta de vacinação dos estudantes;

 

II - Atualização do esquema vacinal conforme calendário vigente;

 

III - atividades educativas sobre imunização;

 

IV - Busca ativa de crianças, adolescentes e jovens com vacinas em atraso;

 

V - Encaminhamento às unidades de saúde quando necessário.

 

§ 2º A vacinação dos estudantes observará as normas sanitárias vigentes e dependerá da autorização dos pais ou responsáveis legais, quando exigida pela legislação aplicável.

 

Art. 4º A Estratégia Municipal de Vacinação Extramuro consiste na realização de ações de vacinação fora das unidades de saúde, em locais estratégicos definidos pela Secretaria da Saúde.

 

Parágrafo único. As ações extramuros poderão ocorrer em:

 

I - Escolas públicas e privadas;

 

II - Creches e unidades de educação infantil;

 

III - Centros de referência da assistência social e demais equipamentos da rede socioassistencial;

 

IV - Visitas domiciliares;

 

V - Praças e espaços públicos;

 

VI - Empresas e instituições parceiras;

 

VII - Eventos de interesse público;

 

VIII - Outros locais considerados prioritários pela gestão municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos das estratégias instituídas por esta Lei:

 

I - Ampliar as coberturas vacinais no Município de Morada Nova;

 

II - Reduzir a evasão vacinal;

 

III - Promover busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto ou em atraso;

 

IV - Facilitar o acesso da população aos serviços de imunização;

 

V - Fortalecer as ações de promoção, prevenção e proteção da saúde;

 

VI - Prevenir surtos e epidemias de doenças imunopreveníveis;

 

VII - Reduzir o risco de reintrodução, transmissão e disseminação de doenças imunopreveníveis;

 

VIII - Integrar ações de saúde, educação, assistência social e mobilização comunitária;

 

IX - Priorizar crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, comunidades rurais e pessoas em situação de vulnerabilidade social;

 

X - Desenvolver estratégias específicas para territórios prioritários, inclusive povos comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, áreas rurais, áreas de difícil acesso e locais com baixa cobertura vacinal, observados os princípios da universalidade, integralidade equidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

CAPÍTULO III

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 6º A Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e de Vacinação Extramuro será coordenada tecnicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo contar com a colaboração da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia, da Secretaria Municipal da Assistência Social e de outros órgãos, entidades e instituições parceiras.

 

§ 1º A atuação intersetorial terá caráter de apoio logístico, mobilização social, comunicação institucional, identificação de públicos prioritários e disponibilização de espaços adequados, sem prejuízo da competência técnica e sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá instituir, por decreto ou portaria, grupo de trabalho ou comissão intersetorial para apoiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação de ações previstas nessa Lei.

 

§ 3º A participação em grupo de trabalho ou comissão intersetorial será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

 

§ 4º As estratégias vinculadas a programas, pactuações, certificações, selos ou iniciativas de cooperação interinstitucional, inclusive aquelas relacionadas ao Selo UNICEF, poderão ser utilizadas como instrumentos de mobilização, planejamento e monitoramento, desde que não impliquem transferência de competência administrativa, sanitária ou financeira sem previsão legal ou instrumento jurídico adequado.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º Compete à Secretaria da Saúde:

 

I - Coordenar e executar as ações previstas nesta Lei;

 

II - Definir os públicos, territórios, datas, locais e estratégias de execução, com base em critérios técnicos, epidemiológicos e sanitários;

 

III - Organizar cronograma das ações, conforme planejamento da rede municipal de saúde;

 

IV - Assegurar, conforme disponibilidade e planejamento, equipe de profissionais, insumos e imunobiológicos necessários;

 

V - Garantir o adequado armazenamento, conservação, transporte e manuseio dos imunobiológicos;

 

VI - Providenciar o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;

 

VII - Adotar providencias de monitoramento, avaliação e acompanhamento das ações realizadas;

 

Art. 8º Compete à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia:

 

I - Apoiar o planejamento e a execução das ações nas unidades escolares;

 

II - Colaborar na comunicação com estudantes, pais, responsáveis e comunidade escolar;

 

III - Promover a mobilização da comunidade escolar;

 

IV - Colaborar na divulgação das campanhas e atividades de vacinação;

 

V - Integrar as ações de vacinação às estratégias de promoção da saúde no ambiente escolar, especialmente no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE);

 

VI - Observar as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, sem assumir competência sanitária própria quanto a indicação, aplicação ou registro de imunobiológicos.

 

Art. 9º Compete à Secretaria da Assistência Social:

 

I - Apoiar a identificação e mobilização de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;

 

II - Colaborar na busca ativa de públicos prioritários, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - disponibilizar, quando possível, espaços da rede socioassistencial para ações de vacinações extramuro;

 

IV - articular ações de vacinação com serviços, programas e benefícios socioassistenciais, respeitadas as competências próprias da política de assistência social.

 

CAPÍTULO V

DA VACINAÇÃO EM ESCOLAS

 

Art. 10. As ações de vacinação em unidades escolares poderão ser realizadas em escolas públicas e privadas localizadas no Município de Morada Nova, preferencialmente mediante cronograma previamente definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com as respectivas unidades escolares.

 

§ 1º As ações de vacinação no ambiente escolar deverão ser precedidas de comunicação prévia aos pais ou responsáveis, com informações sobre data, horário, vacinas a serem ofertadas, documentos necessários, carteira de vacinação e orientações sanitárias pertinentes.

 

§ 2º Quando exigido pelas normas aplicáveis ou pelo planejamento sanitário municipal, vacinação de crianças e adolescentes no ambiente escolar dependerá de autorização formal dos pais ou responsáveis.

 

§ 3º Poderão ser vacinados os estudantes que apresentarem carteira de vacinação ou outro registro apto à verificação da situação vacinal, desde que constatado atraso, oportunidade de atualização do esquema vacinal ou indicação conforme o calendário nacional de vacinação.

 

§ 4º Na ausência de autorização, documentação ou condições técnicas para vacinação no ambiente escolar, a unidade escolar e a equipe de saúde deverão orientar os pais ou responsáveis a procurar a unidade de saúde de referência para regularização da situação vacinal.

 

§ 5º Persistindo atraso vacinal identificado, a equipe de saúde poderá realizar busca ativa, contato com os responsáveis ou visita domiciliar, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DA VACINAÇÃO DOMICILIAR

 

Art. 11. A vacinação domiciliar será destinada prioritariamente a:

 

I - Pessoas idosas acamadas ou com mobilidade reduzida;

 

II - Pessoas com deficiência ou condições clínicas que dificultem o deslocamento;

 

III- crianças, adolescentes, adultos ou idosos com atraso vacinal identificado pelas equipes de saúde;

 

IV - Famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

§ 1º As visitas domiciliares poderão ser programadas a partir de busca ativa, encaminhamento da escola, comunicação da assistência social, solicitação da família ou identificação pelas equipes de saúde.

 

§ 2º Durante a visita domiciliar, a equipe de saúde poderá avaliar a situação vacinal dos residentes, prestar orientações e realizar a atualização vacinal, sempre que tecnicamente possível e indicado.

 

§ 3º A vacinação domiciliar deverá observar as condições de segurança, conservação dos imunobiológicos, registro das doses aplicadas e demais normas sanitárias pertinentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS CAMPANHAS, EVENTOS COMUNITÁRIOS E TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS

 

Art. 12. O Município poderá promover ações de vacinação extramuros em:

 

I - Campanhas nacionais, estaduais e municipais;

 

II - Mutirões de saúde;

 

III - Feiras, praças, centros comunitários e eventos públicos;

 

IV - Unidades móveis de saúde;

 

V - áreas com baixa cobertura vacinal, maior vulnerabilidade social ou maior risco epidemiológico.

 

Parágrafo único. As ações poderão ocorrer em horários alternativos, inclusive noturnos ou aos finais de semana, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante disponibilidade de equipes e conveniência sanitária.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 13. Todas as ações de vacinação extramuros deverão observar, no mínimo:

 

I - Planejamento prévio dos locais, datas, horários, equipes e públicos-alvo;

 

II - Conservação, transporte, armazenamento e manuseio adequado dos imunobiológicos;

 

III - Presença de profissionais habilitados;

 

IV - Registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;

 

V - Observância das normas técnicas e diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI);

 

VI - Orientação à população e às famílias;

 

VII - Adoção de medidas de segurança sanitária;

 

VIII - Observância dos fluxos de comunicação e acompanhamento de eventos adversos pós vacinação, quando houver;

 

IX - Descarte adequado de resíduos decorrentes das ações de vacinação;

 

X - Proteção dos dados pessoais e dados sensíveis de saúde dos usuários, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. As informações coletadas durante as ações de vacinação extramuros deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades de saúde pública, planejamento, registro, monitoramento, avaliação e alimentação dos sistemas oficiais, vedada sua divulgação indevida ou utilização para finalidade diversa.

 

CAPÍTULO IX

DAS PARCERIAS

 

Art. 14. O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas para apoio ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deverão respeitar as normas de direito público, as regras do Sistema Único de Saúde - SUS, a legislação sanitária, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e planejamento.

 

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à existência de imunobiológicos, insumos, equipamentos e equipes habilitadas, bem como ao planejamento técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar procedimentos operacionais, composição de grupo de trabalho, critérios de priorização territorial, fluxos de comunicação, registros, monitoramento e avaliação das ações.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CF26A780