ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 439/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE JARDIM CE.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2023, em 12 de Abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para adoção do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias como “multa por atraso”, “juros demora” e “diárias de permanência”, se houver, aplicadas pelo o Departamento Municipal de Trânsito de Jardim CE- DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até dia 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º Fica concedido neste financiamento dos débitos de natureza tributária e não tributaria, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a atuação do Departamento Municipal de Trânsito de Jardim CE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em parcela única, com redução do valor principal das multas por infração de trânsito e das obrigações acessórias em até 60% (sessenta por cento) do valor dos respectivos débitos.

 

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.

 

§  2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pelo o Demutran deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não é alcançada pelo o refinanciamento previsto nesta Lei.

 

Art. 3° O termo de confissão de débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Jardim CE- DEMUTRAN, via sistema informatizado que incumbe a concessão, o controle e a administração do refinanciamento.

 

§ 1º A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do debito confessado.

 

 §  2º a apresentação de termo de confissão de dívida relativo à multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.

 

Art. 4° O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo o Departamento Municipal de Trânsito de Jardim CE.

 

Parágrafo Único. O pagamento realizado nos termos do artigo 2° desta lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.

 

 Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário. 

 

Art. 6º A adesão ao refinanciamento concedido na presente lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma até 31 de Outubro de 2023.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:CF2C7C8D