ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 063/2023

DESIGNA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que determina o art. 51 da Lei nº 8666/93, pelo presente,

 

Art. 1º DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Licitações e suas respectivas funções, quais sejam:

I – Presidente:

a) FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES

CPF: 924.840.263-15

 

II – Membros:

a) JOÃO GUILHERME AGUIAR DE ARAÚJO

CPF: 084.712.213-14

b) RERISSON BRITO DA SILVA

CPF: 041.857.073-63

 

III – Suplentes:

a) FRANCISCO ULYSSES PEREIRA BRITO FONTENELE

CPF: 036.814.173-00

b) FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

CPF: 783.558.853-68

 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Martinópole-CE, mas não limitada a:

a) Coordenar os Processos de Licitação;

b) Confeccionar Minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica;

c) Fazer as publicações necessárias na forma da legislação vigente;

d) Esclarecer as dúvidas sobre o Edital;

e) Abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação e inabilitação;

f) Processar e julgar a fase de habilitação das propostas;

g) Abrir o envelope com a proposta comercial, examinar, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;

h) Habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital;

i) Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instância;

j) Requisitar Parecer Técnico e/ou Jurídico, quando julgar necessário;

k) Adotar outras providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 3º Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações quando necessárias.

 

Art. 4º Os membros Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei nº 8666/93.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:CF3995D5