ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 32.2022 - DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO, DE ENTREGA DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E PROPOSTAS DE PREÇOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO MUNICIPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ.

DECRETO Nº 032/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE PROTOCOLO, DE ENTREGA DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E PROPOSTAS DE PREÇOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ.

 

Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO não haver no texto legal da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, dispositivo específico para normatizar a entrega antecipada ou envio de documentos habilitatórios e propostas de preços para participação de procedimento licitatórios;

CONSIDERANDO que, é necessário a administração pública organizar categoricamente os envios de documentações de forma que consiga gerir os documentos protocolados, bem como os responsáveis pela sua apresentação.

CONSIDERANDO que, por força do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, que acolhe, nos termos legais, ensinamentos da doutrina e jurisprudência, uma das finalidades da licitação é a de ensejar à Administração Pública a seleção da proposta que Ihe for mais vantajosa, e que a quebra do sigilo destas propostas de forma antecipada, dissolveria a lisura do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o caráter isonômico e sigiloso do certame, é princípio primordial e exige uma atuação concreta do Estado a fim de coibir possíveis disparidades entre pretensos participantes, de forma que impossibilite o conhecimento prévio de propostas de preços;

DECRETA:

Art. 1º O uso da possiblidade de protocolar documentos habilitatórios e propostas de preços visando a participação em processos licitatórios neste município, deverá ser precedida dos seguintes requisitos:

 

I – Declaração de ciência, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, registrando em seu teor, de forma específica o número do procedimento licitatório, objeto, pessoa responsável pela entrega, telefone de contato e e-mail.

 

§ 1º A pessoa responsável pela entrega de que trata o Inciso I, deverá apresentar-se munida de documento de identificação para efetivação do protocolo junto ao setor responsável;

 

§ 2º - Propendendo a conservação do caráter isonômico e sigiloso do certame, será vedada a responsabilização de entrega e/ou representação de mais de uma empresa por preposto;

 

§ 3º - A declaração de que trata o Inciso I, bem como o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º não se aplicam em caso de entrega via CORREIOS.

 

Art. 2º Será de inteira responsabilidade da empresa, a apresentação de envelopes invólucro, de modo a manter o sigilo dos documentos apresentados, bem como sua conservação até o protocolo junto ao setor competente.

 

§ 1º - O agente público, responsável pelo recebimento, poderá recusar-se da aceitação de que trata o caput deste artigo, quando detectar avarias que comprometam o caráter sigiloso do certame, devendo lavrar de imediato, termo declaratório, devidamente justificado, fazendo constar ainda fotos e/ou vídeos de forma que demonstra as razões da recusa.

 

§ 2º - Havendo a recusa de que trata o parágrafo anterior, faz-se necessário preferencialmente a ciência do encarregado pela entrega, seguido pelo oferecimento de cópia do Termo de recusa em questão.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 29 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2022.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:CF426763