ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 535/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.

 

Art. 2º. Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor.

§ 2º. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida, e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.

 

Art. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de Capacete ou equipamento similar.

 

Art. 4º. Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta lei serão editados por atos da própria chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CF477F92