ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 435/2026
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO SÍTIO CIDADE, NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Interesse Público Municipal a Associação Beneficente dos Moradores do Sítio Cidade, entidade civil sem fins lucrativos, com Sede no Sítio Cidade, Zona Rural do Município de Orós-Ce, regularmente constituída e em pleno funcionamento.
Art. 2º. A Associação referida no Artigo anterior tem por finalidade promover ações de caráter social, comunitário, cultural, educacional, esportivo e de apoio ao desenvolvimento rural, visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Sítio Cidade.
Art. 3º. A declaração de que trata esta Lei não implica em repasse automático de recursos financeiros, ficando a entidade sujeita ao cumprimento das exigências legais para celebração de convênios, parcerias ou termos de cooperação com o Poder Público.
Art. 4º. A Associação deverá manter-se fiel às suas finalidades estatutárias e à legislação vigente, podendo perder o título de Interesse Público caso deixe de cumprir os objetivos que motivaram a presente declaração.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:CF9E2342