ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 011/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

Altera a redação do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, que modifica a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais e adota outras

Providências. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CEARÁ 

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ aprovou e a mesa Diretora promulga a Emenda ao art. 14 da Lei Orgânica do Município, conforme o artigo 31 inter 14 da LOM.

 

Art. 1º - Altera a redação do caput do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, que passará ma ter a seguinte redação:

 

 “Artigo 14 – O poder Legislativo é exercício pela Câmara Municipal, composta por onze vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício de seus direitos políticos, conforme os limites estabelecidos pela E.C 58/2009, IV, d, que modifica a redação do inciso IV, do  caput do art. 29 e do art. 29 – A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmara Municipais.”

 

Art. 2º - Esta nova composição passará a vigorar a partir da próxima Legislatura.

 

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Emenda Aditiva nº 002/2004 à Lei Orgânica do Município de Quixeré.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22 de agosto de 2011.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

VEREADOR JOSÉ DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Quixeré

 

VEREADOR FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA

Vice-presidente da Câmara Municipalde Quixeré 

 

VEREADORA CLAUDIA MARIA DA CUNHA

Primeira Secretária

 

VEREADOR RAIMUNDO ALCIDES DE MATOS LIMA

Segundo Secretário


Publicado por:
Elbia Maria Pereira Lima
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