ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°028/2026
DECRETO Nº 028/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E
CONSIDERANDO o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de mecanismos de proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;
CONSIDERANDO a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Chorozinho;
CONSIDERANDO a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Chorozinho.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública municipal, estabelecendo competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências correlatas a serem observados no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a aplicação deste Decreto no âmbito das Empresas Estatais municipais se dará através de normativa interna na organização, regulando a matéria, que poderá referenciar este Decreto.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 2º. A implementação da LGPD, no âmbito da Administração Pública municipal de Chorozinho, tem os seguintes objetivos:
I – o tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, primando pela segurança e proteção de dados;
II – a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
III – o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e
IV – a garantia do tratamento adequado dos dados pessoais.
Art. 3º. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento e remediação de riscos.
Art. 4º. O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Chorozinho deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, de acordo com o Capítulo IV da LGPD.
Parágrafo único. A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais deverá observar os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD.
Art. 5º. São diretrizes estratégicas da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais:
I – a observância das políticas de segurança da informação do Município;
II – a publicação e a atualização periódica das regras de boas práticas e governança;
III – o atendimento simplificado e eletrônico das demandas do titular;
IV – a promoção da transparência pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI);
V – a observância das normas arquivísticas e prazos de guarda definidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos vigente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. O Gabinete do(a) Prefeito(a), as Secretarias, autarquias e fundações possuem a atribuição de realizar a implementação da LGPD em suas áreas, competindo-lhes:
I – o mapeamento de processos e dos fluxos de dados pessoais;
II – a gestão de riscos no tratamento de dados pessoais;
III – a elaboração de plano de respostas a incidentes e remediação;
IV – a realização de relatórios cabíveis;
V – o monitoramento contínuo dos mecanismos de proteção;
VI – a capacitação e criação de cultura de proteção de dados;
VII – designar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
CAPÍTULO IV
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Art. 7º. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá designar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais e seu suplente no prazo de 90 dias.
§ 1º Os encarregados serão designados por Portaria, devendo ser dada transparência e publicidade a essa designação.
§ 2º A autoridade máxima deverá garantir as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades do Encarregado.
§ 3º O Encarregado indicado deverá possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à atribuição e não estar lotado exclusivamente em unidades de Tecnologia da Informação ou ser o gestor único dos sistemas.
§ 4º O Encarregado deverá participar de ações de capacitação disponibilizadas pela Escola de Gestão Pública (EGP), ou outras áreas correlatas.
§ 5º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico institucional.
Art. 8º. São atribuições do Encarregado:
I – receber solicitações, reclamações e denúncias de titulares e prestar esclarecimentos;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;
III – orientar servidores e contratados sobre as práticas de proteção de dados.
Art. 9º. A autoridade máxima deve assegurar ao Encarregado acesso direto à alta administração e apoio das unidades administrativas.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO
Art. 10. Os agentes públicos municipais deverão ser sensibilizados sobre as normas de proteção de dados mediante ações de capacitação, palestras, manuais de boas práticas e cartilhas.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 11. O titular poderá apresentar solicitação ou pedido de acesso de informação relativo ao tratamento de seus dados pessoais.
§ 1º A manifestação deve observar o rito dos arts. 12 e 13 deste Decreto.
§ 2º Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, o órgão deverá indicar as razões de fato ou de direito que impedem a providência.
Art. 12. As solicitações serão feitas pelos canais da Ouvidoria Municipal e pelo e-mail: lgpd@chorozinho.ce.gov.br.
Art. 13. O pedido de acesso de informação seguirá o rito estabelecido pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA E DA RECLAMAÇÃO
Art. 14. Qualquer interessado poderá apresentar denúncia ou reclamação por meio da Ouvidoria-Geral do Município.
§ 1º O registro poderá ser identificado, sigiloso ou anônimo (comunicação).
§ 2º Para registro da reclamação, será exigido o protocolo da solicitação prévia não atendida ou com resposta insatisfatória.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município e Controladoria poderá definir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, em 20 de agosto de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal de Chorozinho
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:CFC89F5A