ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1253/18, DE 02 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 46.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicioanal ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Aracoiaba, através de Crédito Especial no valor de R$ 46.00,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) como a seguir discrimina:

0901 –SECRETARIA DE SAÚDE / FMS

 

Dotaçaõ Orçamentária

Descrição

0901

SECRETARIA DE SAÚDE/FMS

10

Saúde

301

Atenção Básica

0022

Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde

0901.10.301.0022.1.027

Construção de Academia de Saúde

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte – 016

36.000,00

Fonte- 003

10.000,00

 

Fontes : 003- Recursos Destinados à Saúde 15%

016- Transf. De Convênios da União/Saúde

Art.2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina :

0901- SECRETARIA DE SAÚDE/FMS

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0901

SECRETARIA DE SAÚDE/FMS

0901.10.301.0022.1.008

Construção ampliação e Reforma de UBS

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte -016

36.000,00

Fonte -003

10.000,00

 

Fonte: 003- Recursos Destinados à Saúde 15%

016-Tranf. De Convênios da União/Saúde

Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e ás metas referidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 02 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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