ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 110/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Q UE INDICA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE., NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da administração direta do Município de Saboeiro-CE., os cargos públicos constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, destinados a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público, conforme consta do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei se dará para os cargos de:
· Professor Substituto
· Condutor/Monitor de Alunos
· Monitor de Informática
· Auxiliar de Sala de Aula
· Auxiliar de Secretaria
· Motoboy
· Carregador
· Nutricionista
· Office Boy
· Técnico em Higiene Dental
· Agente de Saúde
· Técnico em Enfermagem
· Atendente de Saúde
· Motorista Categoria “D”
· Técnico Em Vigilância Sanitária
· Auxiliar de Secretaria
· Cozinheira
· Maqueiro
· Cadastrador da Atenção Básica
· Copeira
· Atendente de Laboratório
· Educador Social
· Zelador
· Jardineiro
· Operador de Sistema
· Entrevistador do PBF
· Cadastrador do PBF
· Brinquedista
· Coletor
· Podador
· Ajudante Geral
· Operador de Sistema de Água
· Tratorista
· Calceteiro
· Eletricista
· Agente de Cidadania
§ 1º O cargo, o quantitativo de vagas, a carga horária e a remuneração para cada função temporária, encontram-se consignados no anexo II.
§ 2º Os profissionais contratados poderão ser remanejados do órgão original de lotação para outro órgão da Administração, em caso de necessidade.
§ 3º As atribuições do pessoal contratado constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como os requisitos para contratação.
Art. 4º A vigência do Processo Seletivo simplificado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, sendo a duração dos contratos, para todos os cargos, adstrita à vigência do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º O provimento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei
Complementar, será efetuado por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º Os critérios adotados para a seleção dos candidatos deverão ser objetivos e previamente fixados no edital de abertura do processo seletivo
simplificado, ficando todo o procedimento sob a responsabilidade do órgão onde será lotado o servidor, sob a supervisão da Secretaria da Administração e da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Por se tratar de contratação temporária, de situação excepcional, poderá ser exigida para o exercício da função, a experiência, o que será fixada razoavelmente, nos termos do Edital.
Art.6º O contratado vincular-se-á obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art.7º Pela prestação dos serviços o contratado receberá retribuição mensal bruta relativa à sua função, conforme estabelecido no anexo I, da qual serão efetuados os descontos legais.
Art.8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- pela prática de infração disciplinar ou quebra das obrigações contratuais pelo contratado;
IV- por conveniência da Administração Pública Municipal
V- pela assunção do contratado a cargo público ou emprego incompatível.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ocorrendo faltas consecutivas ou intercaladas, sem justificativa e previsão legal, o contrato será rescindido administrativamente, com base no inciso IV, a fim de evitar prejuízos ao bom andamento do serviço público.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único A inobservância do disposto deste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 As contratações somente poderão ser efetuadas com a observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria da Administração e Planejamento todo o procedimento de efetivação dos contratos.
Art. 11 Os contratos de pessoal decorrentes da presente Lei serão elaborados pela Secretaria da Administração e Planejamento e acompanhamento jurídico da Procuradoria a Geral do Município para análise e aprovação de seu conteúdo.
Parágrafo Único O termo de contrato deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I- qualificação das partes, obrigatoriamente contendo nome, RG e CPF do contratado;
II- funções inerentes ao cargo;
III- valor total e mensal do contrato;
IV- data de início e término do contrato;
V- regime jurídico.
Art. 12 Ficam criados, no Quadro da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Limpeza Urbana dos Distritos de Barrinha, Flamengo, Malhada e São José, conforme consta do Anexo III.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
CARGOS
ü Auxiliar de Sala de Aula
ü Motoboy
ü Carregador
ü Office Boy
ü Técnico em Vigilância Sanitária
ü Maqueiro
ü Cadastrador da Atenção Básica
ü Jardineiro
ü Educador Social
ü Operador de Sistema
ü Entrevistador do PBF
ü Cadastrador do PBF
ü Brinquedista
ü Coletor
ü Podador
ü Ajudante Geral
ü Operador de Sistema de água
ANEXO II
CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
|
CARGO |
QUANT |
CARGA HOR. MÊS |
REMUNERAÇÃO |
|
Professor Substituto |
150 |
100 |
848,50 |
|
Condutor/Monitor de Alunos |
20 |
100 |
362,00 |
|
Monitor de Informática |
05 |
100 |
362,00 |
|
Auxiliar de Sala de Aula |
08 |
100 |
362,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
02 |
100 |
362,00 |
|
Motoboy |
08 |
200 |
724,00 |
|
Carregador |
02 |
200 |
724,00 |
|
Carregador |
01 |
100 |
362,00 |
|
Nutricionista |
01 |
08 |
600,00 |
|
Office Boy |
01 |
200 |
724,00 |
|
Office Boy |
01 |
100 |
362,00 |
|
Técnico em Higiene Bucal |
02 |
200 |
781,00 |
|
Agente de Saúde |
18 |
200 |
724,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
06 |
200 |
781,00 |
|
Atendente de Saúde |
01 |
200 |
724,00 |
|
Motorista Cat. “D” |
07 |
200 |
724,00 |
|
Técnico em Vigilância Sanitária |
01 |
200 |
1.200,00 |
|
Cozinheiro |
08 |
100 |
362,00 |
|
Maqueiro |
08 |
100 |
362,00 |
|
Cadastrador da Atenção Básica |
03 |
100 |
362,00 |
|
Copeira |
10 |
100 |
362,00 |
|
Atendente de Laboratório |
03 |
200 |
724,00 |
|
Educador Social |
04 |
100 |
362,00 |
|
Educador Social |
04 |
150 |
543,00 |
|
Educador Social |
04 |
200 |
543,00 |
|
Zelador |
02 |
200 |
362,00 |
|
Jardineiro |
04 |
100 |
362,00 |
|
Jardineiro |
02 |
200 |
724,00 |
|
Operador de Sistema |
01 |
200 |
724,00 |
|
Entrevistador do PBF |
02 |
200 |
724,00 |
|
Cadastrador do PBF |
03 |
200 |
724,00 |
|
Brinquedista |
01 |
200 |
724,00 |
|
Coletor |
10 |
100 |
324,00 |
|
Podador |
02 |
100 |
324,00 |
|
Ajudante Geral |
08 |
100 |
362,00 |
|
Operador do Sistema de Água |
13 |
100 |
324,00 |
|
Tratorista |
03 |
200 |
724,00 |
|
Calceteiro |
01 |
200 |
724,00 |
|
Eletricista |
02 |
200 |
724,00 |
|
Agente de Cidadania |
10 |
200 |
724,00 |
ANEXO III
COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO |
|
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Barrinha |
900,00 |
|
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Flamengo |
900,00 |
|
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Malhada |
900,00 |
|
Coordenador de Limpeza Urbana do Distrito de São José |
900,00 |
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:CFE0D042