ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 011/2025/INEX

A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025/INEX, conforme a seguir:

 

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

OBJETO: Prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

 

FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/CONTRATAÇÃO: R$ 7.817.343,88 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor do teto dos honorários admitidos em R$ 1.563.468,77 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.

 

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 10 de junho de 2025.

 

Catunda-CE, 10 de junho de 2025.

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

 


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:CFE17D4D