ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do Município de Martinópole e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do Município de Martinópole, para atender o interesse público, conforme memorial descritível.
Art. 2º. Visando a efetivação do programa de regularização fundiária de que trata o artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização de terras na Rua Chico dos Anjos, no bairro João Chagas.
Art. 3º. Trata-se de uma área de terras de propriedade do Município de Martinópole, localizada na Rua Chico dos Anjos, Bairro João Chagas.
Art. 4º. O lote possuirá a seguinte área:
Lote 01: 214.75m².
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 20 de abril de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:CFEFD685