ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
CRIA O CONSELHO DAS CIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Urbanismo e Obras, o Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 3º. Compete ao Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;
II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do(s) Município(s) e nos meios de divulgação do Governo Municipal;
X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Compete ao Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE terá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
I - Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo):
Secretaria de Governo;
Secretaria de Urbanismo e Obras;
Poder Legislativo Municipal;
II- 01 Representante de Movimentos Sociais e Populares;
III- 01 Representante de Entidades de Trabalhadores;
IV- 01 Representante de Entidades Empresariais;
V- 01 Representante de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
VI- 01 Representante de Organizações Não-Governamentais.
§ 1º. As entidades representadas a que se referem os incisos II, III, IV, V, e VI devem estar relacionadas às áreas de desenvolvimento urbano e/ou meio ambiente e/ou infraestrutura e/ou ciência e tecnologia e/ou desenvolvimento econômico e/ou planejamento e/ou turismo e serão referendadas ou não, no âmbito dos seus respectivos segmentos, por ocasião da eleição do Conselho Municipal das Cidades do Município de Nova Olinda - CE, realizada no âmbito da Conferência Municipal das Cidades, sendo reconhecidas pelos segmentos como organismos com representação de caráter municipal.
§ 2º. O Secretário de Governo presidirá o Conselho Municipal da Cidade.
§ 3º. Como forma de ampliar a participação popular no conselho, na composição dos segmentos da Sociedade Civil a que se referem os incisos II, III, IV, V, e VI, poderá, opcionalmente, ser eleita uma entidade como membro Titular e outra entidade, diferente, como membro Suplente, desde que ambas pertençam ao mesmo segmento.
Art. 5º. O mandato das entidades membros do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE, previstos nos incisos II a VI, do art.4º desta Lei, sejam elas Titulares e/ou Suplentes, e de seus respectivos representantes, terá periodicidade igual à estabelecida para a realização da Conferência Nacional das Cidades.
Parágrafo único. Os representantes das entidades Titulares do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo representante da entidade Suplente, do mesmo segmento.
Art. 6º. A participação no Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE e nos Grupos de Trabalho será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes das entidades pertencentes ao segmento Movimentos Sociais e Populares e ao segmento Organizações Não-Governamentais, na forma estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art. 7º. O Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
Art. 8º. Grupos de Trabalho compostos pelos conselheiros Titulares e Suplentes poderão ser criados, em caráter permanente ou provisório, e poderão ter convidados especialistas para participar de temas específicos.
Art. 9º. São atribuições gerais dos Grupos de Trabalho:
I - discutir e emitir parecer sobre questões temáticas relacionadas à área do Desenvolvimento Urbano e prepará-las para apreciação e deliberação do Conselho;
II - promover articulação com os movimentos sociais e/ou conselhos setoriais e/ou, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
Parágrafo único. O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Grupo de Trabalho eventualmente criado serão definidos no Regimento Interno do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE.
Art. 10. As reuniões do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 1/3 (um terço) dos segmentos.
Art.11. O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. O Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art.13. Caberá à Secretaria de Urbanismo e Obras prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
Parágrafo único. A Secretaria de Urbanismo e Obras designará técnico(a) e meios exclusivos para exercer a função de Secretário(a) Executiva do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE.
Art.14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho das Cidades do Município de Nova Olinda - CE.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:D03A5AC3