ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.002 DE 03 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 1.800,00 M², LOCALIZADO NA RUA WALMAR BRAGA, S/N, NO DISTRITO DE MISSI, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA ISABEL MESQUITA DIAS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno localizado na Rua Walmar Braga, no Centro do Distrito de Missi, Município de Irauçuba/CE, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Maria Isabel Mesquita Dias, inscrita no CPF sob o n° 605.575.423-16, com área total de 1.800,00 m², que possui as seguintes confrontações: À LESTE (FRENTE): Medindo 30,00 metros, do vértice P1 (408461.00 m E/ 9599650.00 m S) ao vértice P4 (408450.68 m E / 9599621.83 m S), extremando-se com a Rua sem denominação oficial (projetada), no Distrito de Missi do Município de Irauçuba-CE; À OESTE (FUNDOS): Medindo 30,00 metros, do vértice P2 (408405.17 m E / 9599671.99 m S) ao vértice P3 (408394.85 m E / 9599643.82 m S), extremando-se com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 60,00 metros, do vértice P1 (408461.00 m E / 9599650.00 m S) ao vértice P2 ( 408405.17 m E / 9599671.99 m S), extremando-se com propriedade desconhecida; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 60,00 metros, do vértice P4 (408450.68 m E / 9599621.83 m S), ao vértice P3 (408394.85 m E / 9599643.82 m S), extremando-se com a Rua sem denominação oficial (projetada), no Distrito de Missi do Município de Irauçuba-CE;

Art.2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção do Centro de Educação Infantil – CEI no Distrito de Missi.

Art.3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art.4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de julho de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D0416F03