ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE REFERENTE AO COMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Nova Russas, o repasse referente ao complemento do valor correspondente ao piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, no âmbito do Município de Nova Russas.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa privada quanto em cargos, empregos ou funções públicas.

 

Art. 2º. Para fins do repasse aos servidores públicos municipais, será considerado o valor estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22, que corresponde ao montante de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), sendo devido na seguinte proporção:

 

I - no equivalente a 100% (cem por cento) para a atividade de Enfermagem;

II - no equivalente a 70% (setenta por cento) para a atividade de Técnico de Enfermagem;

III - no equivalente a 50% (cinquenta por cento) para a atividade de Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

 

Art. 3º. O valor referente constante no artigo 2º é correspondente aos profissionais que cumprem carga horária de 44 horas semanais.

 

Parágrafo único. O repasse será realizado proporcionalmente quando o servidor possuir carga horária inferior a 44 horas semanais, de acordo com os valores a seguir:

 

ENFERMAGEM

44h

R$ 4.750,00

40h

R$ 4.318,18

36h

R$ 3.886,36

30h

R$ 3.238,63

20h

R$ 2.159,09

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

44h

R$ 3.325,00

40h

R$ 3.022,72

36h

R$ 2.720,45

30h

R$ 2.267,04

20h

R$ 1.511,36

 

Art. 4º. O complemento remuneratório a ser pago em favor dos profissionais da enfermagem ficará condicionado ao efetivo repasse dos Valores pela União em favor do Município de Nova Russas/CE, nos termos do art. 198, § 12 e § 13 da Constituição Federal, bem como em atenção à Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.

 

Parágrafo único. Os demais encargos remuneratórios ficarão a cargo do Município de Nova Russas.

 

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 18 de setembro de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D046192C