ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1038
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Massapê, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País.
Art. 2º - Fica reajustado para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a remuneração do cargo de provimento em comissão de Assistente de Conservação Patrimonial da estrutura da Câmara municipal de Massapê.
Art. 3º - As despesas com os pagamentos instituídos por esta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara, devidamente consignada no orçamento municipal, podendo serem efetuadas a partir do dia do repasse do duodécimo a Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:D060F57E