ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1083/2013
Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Leis infraconstitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os guaraciabenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:
I - Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade guaraciabense;
II - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão dos marcos legais já estabelecidos e implantação de novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV - Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda a municipalidade;
V - Fortalecer as identidades culturais locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VI - Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;
VII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
VIII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;
IX - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
X - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno, dentro de uma percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE
Art. 2º - Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Guaraciaba do Norte – CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e atores.
Art. 3º - O Cadastro Cultural Municipal – CCM tem por finalidades:
I - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV – Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V - Habilitar seus integrantes a participarem dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI – Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 4º - O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Guaraciaba do Norte e seus respectivos segmentos, a saber:
I – Artes:
arte-educação
artes visuais
artes digitais
artesanato
dança
gastronomia
música
teatro
livro e literatura
produção cultural
II – Patrimônio Cultural:
a) culturas indígenas
b) culturas populares
c) cultura afro-brasileira
d) equipamentos culturais
f) patrimônio material
g) patrimônio imaterial
h) turismo cultural
§ 1° - O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC pode deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 5º - O Cadastro Cultural Municipal - CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa da Secretaria de Cultura e Juventude, em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, através da Comissão Executiva.
Parágrafo Único – O Cadastro Cultural Municipal - CCM tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Fundação.
Art. 6º - Podem se cadastrar:
I – Pessoas físicas residentes em Guaraciaba do Norte, com comprovada atuação na área cultural;
II – Guaraciabenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;
III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural, em Guaraciaba do Norte há, no mínimo, um (1) ano;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, equipamentos culturais e outros.
Art. 7º – Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Parágrafo Único - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 8º – O Cadastro Cultural Municipal - CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM e deve responder judicialmente.
Art. 9º – Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada contra pessoa ou entidade cadastrada, no Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 10º – Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade civil e integra o SMC.
§ 1º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais devidamente instituídas, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 3º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Guaraciaba do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituído por 10 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Juventude: 01 representante, cuja indicação recairá sobre a pessoa do Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação Básica: 01representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social: 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Laser: 01 representante;
e) Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças: 01 representante.
II – 05 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Teatro João Barreto dos Santos: 01 representante;
b) Companhia Independente de Atores: 01representante;
c) Associação Cultural Arte na Praça: 01 representante;
d) Associação Comunitária Bairro Santa Luzia: 01 representante;
e) Associação de Capoeira Raízes da Terra: 01 representante.
§1º- Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º- O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC- tem uma Coordenação, composta por quatro (04) membros: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, que serão eleitos, entre seus membros e podem ser substituídos a qualquer tempo, por decisão de maioria simples.
§ 3º- Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º- O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
§ 5º- Compete à Coordenação tomar as providências necessárias para convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
Art. 12 – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas - CMPC tem a duração de dois (2) anos, sendo permitida a recondução imediata por mais 01 (um) mandato consecutivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC está organizado em 02 (duas) instâncias de participação: Conferência Municipal de Cultura e Câmaras Setoriais.
Art. 14 - São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas Cultuais - CMPC:
I – Representar a sociedade civil de Guaraciaba do Norte, junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Guaraciaba do Norte, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;
II – Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Guaraciaba do Norte;
IV – Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias: histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
V – Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e que fortaleçam as identidades locais;
VI – Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às políticas culturais do município;
VII – Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de seu Regimento.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas, físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Cultural do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 16 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I – Elaborar e avaliar as diretrizes e prioridades das políticas culturais do município;
II - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;
III - Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelo patrimônio cultural material e pelo imaterial e sua diversidade.
Art. 17 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário bienalmente, sob a coordenação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Políticas Públicas - CMPC, com a finalidade de agilizar a apreciação dos assuntos que lhes são pertinentes, pode constituir Comissões Externas com o mínimo de três (3) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres, podendo inclusive sugerir a contratação de consultorias especializadas para este fim.
Art. 19 - As Câmaras Setoriais são organizadas em duas áreas: Arte e Patrimônio Cultural, e devem se reunir trimestralmente.
Art. 20 - São atribuições das Câmaras Setoriais:
I – Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Cultural do Município de Guaraciaba do Norte – CCM para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II – Eleger seu representante para compor o CMPC;
III – Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias;
IV – Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de Casas de Cultura e Pontos de Cultura nos bairros, bem como na área rural do município, de iniciativa de associações de moradores ou outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
V – Regulamentar as atribuições e competências das Câmaras Setoriais.
VI - Realizar estudos e elaborar propostas, de acordo com as demandas para composição do Plano de Plurianual - PPA;
VII – Realizar estudos sobre a Legislação pertinente às políticas culturais relacionadas a cada segmento;
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Guaraciaba do Norte garante infra-estrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 22 - O CMPC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 23 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Fomento, Difusão, Formação e Patrimônio Cultural Material e Imaterial, de natureza contábil especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante propostas e projetos submetidos e aprovados pelo CMPC.
Art. 24 – O Fundo Municipal de Cultura -FMC tem por finalidades:
I – Apoiar as manifestações culturais, grupos, ações de formação, eventos, projetos, artistas e qualquer atividade cultural, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados;
II - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e prioridades do Plano Plurianual - PPA;
III - Incentivar a pesquisa, o fomento e a difusão das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais e manifestações contemporâneas da arte e da cultura, de diversos atores envolvidos na produção cultural do município;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas de Arte, Fomento, Difusão, Formação e Patrimônio Cultural;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII – Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IX – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais, democratizando o acesso aos bens culturais do município;
X – Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios e estados.
Art. 25 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Recursos orçamentários do município, provenientes de dotações orçamentais;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas ou nacionais, nas áreas de Arte Fomento, Difusão, Formação e Patrimônio Cultural;
IV – Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes à cultura;
V – Recursos provenientes da Lei Municipal de Incentivo à Cultura a ser criada e regulamentada pelo município, com a participação do CMPC;
VI – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC;
§ 1º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura;
§ 2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente;
§ 3º - Do montante efetivamente repassado para o FMC, até 5% (cinco por cento) pode ser destinado ao custeio da administração do Fundo.
Art. 26 – Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente podem ser destinados a projetos culturais nas áreas de Arte, Fomento, Difusão, Formação e Patrimônio Cultural Material e Imaterial, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 27 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.
Art. 28 - O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital ou projeto aprovado, estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução, sendo a contrapartida garantida pelo proponente em bens e serviços pertinentes ao projeto.
Art. 29 - Os projetos concorrentes e/ou apresentados devem ter o seu principal local de produção e execução no município de Guaraciaba do Norte, podendo ter sua execução realizada fora do município, quando se tratar de propostas que envolve circulação de manifestações culturais e artísticas, divulgação de produtos culturais e formação para aperfeiçoamento profissional.
Art. 30 - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 31 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Guaraciaba do Norte deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, através da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, com o brasão do município e logo da Secretaria.
Art. 32 – A Secretaria e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são responsáveis pela gestão do Fundo, ficando a administração a cargo da Secretaria.
Art. 33 – A administração dos recursos do FMC é feita pelo Órgão Gerencial das Políticas Culturais do Município.
II – Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito do Órgão gerencial das Políticas Culturais do Município Financeiro da prefeitura Municipal, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, três (3) membros;
II – Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação dos CMPC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, três (3) membros.
Art. 34 – Além da Direção Geral do FMC, compete ao Secretário Municipal de Cultura e Juventude:
I – Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelos CMPC;
II – Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
III – Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;
IV - Movimentar, juntamente com o Assessor Técnico Especializado da Secretaria, a conta bancária do Fundo;
V – Firmar contratos, convênios e congêneres;
VI – Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
VII – Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 35 – Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria:
I – Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previstos, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II – Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Cultura e Juventude, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III – Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único – A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura e Juventude.
Art. 36 – À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:
I – Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
II – Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, de acordo com o previsto, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1º – A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§ 2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 37 – Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital, ou por demanda espontânea de apresentação de projetos.
Art. 38 – Cabe a Secretaria elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 39 - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso ao bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital, ou acordo prévio.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§ 2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário Municipal da Secretaria de Cultura e Juventude e do CMPC;
§ 3º - O CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos, durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 41 - O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 42 – Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 43 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação seqüencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência;
II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
V – Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 44 – Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Fundação pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 45 – No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 03 (três) anos, é excluído, pelo prazo de 03 (três) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 46 – O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria.
CAPITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 – A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Guaraciaba do Norte, bem como outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC, estando sujeitos às mesmas regulamentações.
Art. 48 – A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 49 - Ficam autorizados aos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, a elaboração do seu regimento Interno.
Art. 50 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, em 20 de dezembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D0655572