ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 619/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DA COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 601/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO E FORMADOR EDUCACIONAL DA BNCC DA COMPUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Abaiara, a implementação da Base Nacional Comum Curricular da Computação (BNCC Computação), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e pela legislação educacional vigente.
Art. 2º - A implementação da BNCC da Computação tem como finalidade:
I – promover o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da educação tecnológica;
II – garantir o desenvolvimento das competências gerais e específicas previstas na BNCC;
III – preparar os estudantes para os desafios da sociedade digital.
Art. 3º - A implementação ocorrerá de forma gradativa, observando cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – a Educação Infantil;
II – os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – os Anos Finais do Ensino Fundamental.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara:
I – Elaborar e executar o Plano de Implementação da BNCC da Computação;
II – Garantir formação continuada aos docentes e gestores escolares;
III – promover adequações curriculares necessárias;
IV – Assegurar infraestrutura tecnológica adequada;
V – Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação;
VI – Orientar as escolas na atualização dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs).
Art. 5º - As unidades escolares promoverão a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), de seus currículos e de seus planejamentos pedagógicos às diretrizes desta Lei.
Art. 6º - Fica alterada a Lei Municipal nº 601/2026, que dispõe sobre a estrutura funcional e administrativa da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, para incluir, no quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Orientador Pedagógico e Formador Educacional da BNCC da Computação;
Parágrafo único. O cargo de que trata este artigo passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 601/2026 e desta Lei.
Art. 7º - O cargo de Orientador Pedagógico e Formador Educacional da BNCC da Computação possui natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinando-se ao exercício de atividades de direção, coordenação, planejamento, articulação e assessoramento pedagógico no âmbito da política municipal de implementação da Base Nacional Comum Curricular da Computação.
§ 1º São requisitos para a nomeação do cargo de que trata este artigo:
I – Possuir formação em nível superior em curso de licenciatura plena, nos termos dos arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
II – Possuir conhecimentos ou experiência em gestão pedagógica, currículo, formação de professores, tecnologias educacionais ou áreas correlatas à implementação da BNCC da Computação.
§ 2º O cargo terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A remuneração do cargo será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 8º - Compete ao Orientador Pedagógico e Formador Educacional da BNCC da Computação:
I – Apoiar a implementação da BNCC da Computação nas escolas;
II – Acompanhar o planejamento pedagógico;
III – orientar professores e gestores escolares;
IV – Colaborar na formação continuada dos docentes;
V – Monitorar indicadores de execução;
VI – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
VII - Exercer atividades de assessoramento superior à Secretaria Municipal de Educação na implementação da BNCC da Computação.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por decreto municipal com participação do Conselho Municipal de Educação e Secretaria da Educação Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara – CE, 04 de Setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:D06921FD