ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGM Nº 002/2026

Aos(as) Senhores(as):

Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setores e Demais Ordenadores de Despesas do Município de Araripe/CE (com especial atenção às Secretarias de Saúde e de Educação).

 

I. DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO

A Controladoria Geral do Município e a Coordenação Técnica de Controle Interno de Araripe/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalização e orientação macroadministrativa, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade técnico-administrativa manifestada pelo Setor de Patrimônio por meio do Ofício nº 179/2025, datado de 20 de outubro de 2026, que relata severas dificuldades no fluxo de regularização patrimonial;

 

CONSIDERANDO que o correto tombamento e a regularização de bens permanentes (móveis e imóveis) do Município constituem obrigações de estrita observância às normas de contabilidade

pública, de controle patrimonial e de transparência na gestão dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que a omissão ou o atraso no envio de informações essenciais inviabiliza a conclusão dos processos de tombamento, gerando inconformidades crônicas no inventário e reflexos negativos diretos no Balanço Patrimonial do Município;

 

RESOLVEM expedir a presente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA, estabelecendo os procedimentos obrigatórios e a documentação indispensável para a entrega, incorporação e tombamento de qualquer bem permanente no âmbito da administração pública municipal.

 

II. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL

 

Fica determinado que o envio tempestivo e completo do seguinte rol de documentos e informações por parte das secretarias e órgãos requisitantes é condição sine qua non para a efetivação técnica do tombamento no sistema de patrimônio:

 

Nota de Empenho: Documento indispensável para a vinculação orçamentária e financeira do bem;

Nota Fiscal ATESTADA: Documento fiscal que comprove cabalmente a aquisição, contendo valores e especificações técnicas detalhadas;

Destino Físico: Indicação precisa da exata localização física (secretaria, setor, departamento ou sala) para onde o bem permanente será alocado;

Dados do Responsável pela Guarda do Bem: Qualificação completa do servidor público que assinará o Termo de Responsabilidade Patrimonial, contendo obrigatoriamente: Nome completo, CPF, telefone celular, endereço completo e cargo/função.

 

III. DAS RESPONSABILIDADES E PRAZOS

1. Compete exclusivamente a cada Secretaria e órgão requisitante providenciar a reunião célere de toda a documentação listada no Item II no ato do recebimento do bem, vedada a entrega física

ou transferência patrimonial sem o cumprimento integral das exigências.

2. A inobservância dos termos desta recomendação ensejará a responsabilização administrativa dos titulares das pastas e ordenadores de despesa, dada a potencial geração de inconformidades fiscais e contábeis que afetam as contas consolidadas do município.

 

IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Recomendação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e aplicando-se de forma imediata a todos os processos de aquisição em andamento no presente exercício.

 

Araripe/CE, 20 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO CÍCERO DE OLIVEIRA

Controlador Geral do Município

Portaria nº 63/2026

 

CÍCERO PEREIRA DA SILVA MORAIS

Coordenador Técnico de Controle Interno

Portaria nº 184/2025

 


Publicado por:
Antônio Cícero de Oliveira
Código Identificador:D07FC805