ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 052/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 052/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Título I
Estatuto Normativo das Entidades e Instituições Sociais
Capítulo I
Do Programa de Parceria Pública Social entre Administração Municipal e Organizações Civis
Seção I
Princípios e Diretrizes Gerais
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o Estatuto Normativo que regula a relação jurídica entre a Administração Municipal e as Entidades e Instituições Sociais para o desenvolvimento compartilhado de ações, atividades, programas e projetos públicos, representado pelo compendio de normas de organização e estruturação legais, disciplinadoras das relações institucionais entre o Poder Público e as Organizações Civis.
Art. 2°. Fica instituído o Programa Municipal de Parceria Pública e Social entre Administração Municipal e Organizações Civis, organizado por meio de habilitação e de qualificação pelo poder público Municipal de entidades e instituições privadas e sem fins lucrativos, nos termos disciplinados nesta lei, observadas as normas gerais da Lei Federal n°.9.637, de 15 de maio de 1998, da Lei Federal n°. 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei Federal no. 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal n°.13.204, de 14 de dezembro de 2015 e da Lei Federal n°. 13.800, de 04 de janeiro de 2019, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos públicos municipais, para execução com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, adotadas as seguintes orientações e estratégias:
a) critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade da prestação dos serviços e que promovam o maior nível de satisfação do cidadão usuário;
b) promoção de meios gerenciais que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas para a execução e o acesso do cidadão aos serviços e políticas públicas;
c) instituição de mecanismos que possibilitem a integração entre a administração municipal, as organizações civis e o setor privado;
d) sistemas de acompanhamento e monitoramento de atividades e serviços que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
e) promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
f) redução de custos e racionalização de despesas com bens e serviços coletivos;
g) transparência pública na alocação, na utilização e na prestação pública de contas da aplicação dos recursos públicos.
Art. 3°. O regime jurídico de Parceira Pública Social definido nesta lei, orienta-se pelas seguintes diretrizes:
a) promoção do fortalecimento institucional, da capacitação e do incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o Poder Público Municipal;
b) priorização do controle de execução das políticas públicas por resultados;
c) incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias sociais, tecnologias da informação e tecnologias da comunicação, dentre outros;
d) fortalecimento das ações de cooperação institucional entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil;
e) sensibilização, capacitação, aprofundamento e aperfeiçoamento do trabalho da gestão pública municipal com organizações da sociedade civil, na implementação de atividades, ações, programas e projetos de interesse público e relevância social;
f) práticas da gestão administrativa de planejamento, avaliação, monitoramento, fiscalização e controle, necessárias para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos, individual ou coletiva;
g) promoção de soluções para a gestão administrativas de programas e projetos pela aplicação de conhecimentos na execução e no gerenciamento de políticas públicas que atendam às necessidades e demandas sociais.
Art. 4°. As normas desta lei disciplinam a relação jurídica e operacional para a celebração de parcerias públicas sociais entre os órgãos da administração municipal e as organizações civis, com vistas ao desenvolvimento e a execução de programas, projetos, ações e atividades para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de regime de mútua cooperação.
Art. 5°. As organizações civis de que trata esta lei, deverão desempenhar atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e às demais políticas públicas executadas pela Município.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de parcerias públicas sociais que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades indelegáveis do Poder Público Municipal, se tratarem de atividades-fim, somente podendo ser executadas diretamente pela administração pública.
Art. 6°. Os programas, projetos, atividades, ações e serviços a serem desenvolvidos e executados nos termos desta lei, serão previamente definidos e organizados em planos de trabalhos pelos órgãos da administração municipal ou propostos por organizações civis interessadas em cooperar e colaborar com a gestão pública municipal que, depois de avaliados e aprovados pelos órgãos gestores, submeter-se-ão, nos termos e na forma desta lei, à seleção de projetos via chamamento público, obedecidos as disposições da legislação federal referidas no art. 2°, salvo aqueles que a norma federal trate como exceção.
§1°. As normas que regularão o processo seletivo público de que trata este artigo, serão estabelecidas por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências da legislação federal aplicável.
§2°. O programa Municipal de Parceria Pública Social entre Administração Municipal e Organizações Civis será coordenado pelo Gabinete da Prefeita Municipal.
Art.7°. O objetivo do programa instituído por esta lei, é garantir uma gestão municipal democrática, que assegure a participação social na elaboração e na execução compartilhada de atividades e políticas públicas, que fortaleça a relação institucional com as organizações da sociedade civil e que assegure o exercício do controle social ê da transparência pública na aplicação dos recursos municipais, observados os princípios da legalidade' da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, de modo a permitir, dentre outros:
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações Públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI- a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meioambiente;
IX - a preservação, a valorização e a segurança do patrimônio histórico e cultural, em suas dimensões material e imaterial,
X - a promoção de políticas de proteção aos direitos sociais e à saúde.
Art. 8°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Organização da Sociedade Civil:
a) entidade ou instituição privada, sem fins lucrativos, que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
c) as sociedades cooperativas e instituições que desenvolvam programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
d) sociedades cooperativas e instituições voltadas para fomento, a educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
e) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
II - Organização Social: entidades ou instituições privadas, sem fins lucrativos, que sejam legalmente qualificadas pelo Poder Executivo Municipal como organização social, nos termos da Lei Federal n°. 9.637, de 15 de maio de 1998, regulada por esta lei;
III - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela n°. 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - Administração Municipal: órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, integrantes da administração direta e indireta;
V - Parceria Pública Social: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
VI - Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;
VII - Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração municipal pela organização da sociedade civil;
VIII - Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública municipal para a consecução de finalidades de interesse público ê recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
IX - Administrador Público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
X - Gestor: agente público responsável pela gestão da parceria social celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato de delegação do administrador público, com poderes de controle e fiscalização;
XI - Contrato de Gestão: instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria pública social entre as partes para fomento ê execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 5° desta lei.
XII - Termo de Parceria: instrumento passível firmado entre a administração municipal e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 13.
XIII - Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias sociais celebradas pela administração municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração municipal que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XIV - Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias sociais celebradas pela administração municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas entidades sociais, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XV - Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias sociais celebradas pela administração municipal com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
XVI - Conselho dê Política Pública: órgão instituído por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal para atuar como instância consultiva na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação na respectiva área de atuação;
XVII - Comissão de Seleção Pública: órgão colegiado, cuja composição assegure a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo quadro de pessoal da administração direta ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração indireta, constituído por ato do administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante da parceria social, destinado a processar e julgar o chamamento público;
XVIII - Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado, destinado a monitorar e avaliar as parcerias sociais celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído pelo administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante da parceria social, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração municipal direta ou indireta;
XIX - chamamento Público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para celebrar parceria social por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos,
XX - Bens Remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria social, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XXI - Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria social, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto do ajuste e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
XXII - Transparência Pública: disponibilização de todos os dados públicos relativos à celebração das parcerias públicas sociais, tais como, publicação oficial de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação, dentre outros ajustes celebrados nos termos desta lei e suas respectivas prestações de contas;
XXIII - Controle Social: direito do cidadão e das organizações da sociedade civil organizada de ter acesso à aplicação dos recursos públicos, por meio dos instrumentos de transparência pública legalmente disponibilizados, para controle de legalidade e de regular destinação dos recursos municipais.
§ 1°. Todos os atos que compõem os termos dos ajustes firmados entre a Administração Municipal e as Organizações Civis decorrentes das parcerias públicas sociais, serão legalmente publicados no Diário Oficial do Município e ficarão, obrigatoriamente, disponíveis aos órgãos de controle interno e controle externo e aos cidadãos, através dos canais oficiais de transparência pública e controle social do Município e das instituições celebrantes.
§ 2°. As normas desta lei, respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais, relativas ao objeto do ajuste e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação existentes.
Capítulo II
Dos Requisitos para a Celebração de Parcerias Públicas Sociais
Seção I
Das Organizações Civis
Art. 9°. A celebração de parcerias públicas sociais entre a Administração Municipal e as Organizações Civis serão realizadas, nos termos deste Estatuto Normativo, mediante:
a) Contrato de Gestão: firmado com Organizações Sociais, devidamente qualificadas pela administração municipal, na forma prevista na Lei Federal n". 9.637, de 15 de maio de 1998, na legislação federal subsequente aplicável;
b) Termo de Parceria: firmado com Organizações da Sociedade Civil de interesse público, devidamente qualificadas pelo Ministério da Justiça, na forma prevista pela Lei Federal no. 9.690, de 23 de março de 1999 e legislação federal subsequente;
c) Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo dê Cooperação: celebrados com Organizações da Sociedade Civil, devidamente habilitadas pela administração municipal, na forma da Lei Federal no. 3.019/14, da Lei Federal no.13.204115 e da Lei Federal n". 13.800í9.
Seção II
Do Contrato de Gestão
Art. 10. O Contrato de Gestão poderá ser firmados com Organização Civil, considerada como tal a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pela Chefe do Poder Executivo Municipal como Organização Social, na forma prevista na Lei Federal no. 9.637, de 15 de maio de 1998, regulada por esta lei, e desde que preencha os seguintes requisitos:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
d) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas aquele, composição e atribuições normativas e dê controle básicas previstas nesta Lei;
e) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes da Administração Municipal e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
f) composição e atribuições da diretoria;
g) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
h) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto social;
i) proibição dê distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro de entidade;
j) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área dê atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
II - haver aprovação, pela Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à conveniência e oportunidade administrativas de sua qualificação como Organização Social.
Seção II
Do Termo de Parceria
Art. 11. Poderão ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, a 3 (três) anos, desdê que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal no.9.790, de 23 dê março de 1999.
Parágrafo Único - A qualificação da organização civil como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público deverá ser requerida ao Ministério da Justiça, a quem compete decidir sobre a habilitação e qualificação.
Art. 12. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 4° desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
Art. 13. A qualificação instituída pela Lei Federal no. 9.790, de 23 de março de 1999 e regulada por esta lei, observará o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação da entidade, e somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III- promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alterativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII –estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 14. A celebração de parcerias públicas sociais entre a Administração Municipal e as Organizações da Sociedade Civil de interesse público serão realizadas mediante Termo de Parceria, na forma prevista pela Lei Federal no. 9.690, de 23 de março de 1999 e legislação federal subsequente e nos termos desta deste Estatuto Normativo.
Seção III
Dos Termos de Colaboração, de Fomento e do Acordo dê Colaboração
Art. 15. A celebração de parcerias públicas sociais entre a Administração Municipal ê as Organizações da Sociedade Civil, serão celebradas por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação e serão regidas pelas normas das Leis Federais nos 1 3.019/14 e 13.2O4115 e í 3.800/í I, pelas regras complementares desta lei e, suplementarmente, por disposições regulamentares de organização interna a serem definidas por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, que devem prever, expressamente:
I- objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II – que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV - possuir a organização civil:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico do gestor municipal do órgão municipal, na hipótese de nenhuma organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria pública social e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 1°. Na celebração de Acordos de Cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I
§ 2°. As organizações religiosas são dispensadas das exigências dos incisos I e lll
§ 3°. As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso lV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.
§ 4°. Para fins de atendimento do previsto na alínea "c'’ do inciso IV, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 16. Para habilitar-se à celebração de parcerias públicas sociais, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, nos termos da lei;
II - certidão que comprove sua existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida pela junta comercial;
III- cópia de ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV – relação nominal e atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira dê identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, a ser certificado pelo órgão municipal celebrante do ajuste;
Art. 17. A celebração e a formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências a serem adotadas pela administração pública:
l- realização de Chamamento Público, ressalvadas as hipóteses legalmente previstes em lei;
ll - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria pública social;
lll - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
lV - aprovação do Plano de Trabalho, a ser apresentado nos termos desta lei e das normas regulamentares;
V - emissão de Parecer de Órgão Técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria pública social adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria pública social prevista nesta lei;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria pública social, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas ê objetivos; 0 da designação do gestor do órgão municipal da parceria pública social;
f) da designação do gestor do órgão municipal da parceria pública social;
g) da designação da comissão de monitoramento, acompanhamento e avaliação da parceria pública social.
Vl - emissão de Parecer de conformidade jurídico da Procuradoria-Geral do Município, em face de manifestação de assessoria ou consultoria jurídica do órgão da administração municipal responsável pela celebração do ajuste, acerca da possibilidade de celebração da parceria pública social;
VIII - em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
§ 1°. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria pública social, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 2°. Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e Vl concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
s 3°. Na hipótese de o gestor da parceria pública social deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor anterior, com as respectivas responsabilidades.
§4°. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria pública Social, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração municipal, na hipótese de sua extinção.
s 5°. Será impedido de participar como gestor da parceria pública social ou como membro da comissão de monitoramento, acompanhamento e avaliação, a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
s 6°. Configurado o impedimento previsto no parágrafo anterior, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Capítulo III
Da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação Social
Seção Única
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros, Servidores e Membros integrantes das Organizações Civis
Art. 18. O Poder Executivo Municipal, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n'. 173/20, instituíra, por Lei Municipal específica, a Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação Social, destinada a desenvolver programas de capacitação e qualificação de pessoas voltados a:
I - administradores públicos, dirigentes, gestores e servidores municipais;
ll - representantes de organizações da sociedade civil;
lll - membros de conselhos de políticas públicas;
lV - membros de comissões de seleção;
V- membros de comissões de monitoramento, acompanhamento e avaliação;
Vl - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei;
Vll - cidadãos para o exercício do Controle Social ativo.
parágrafo único. A participação nos programas previstos neste artigo não constitui condição impeditiva para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias públicas sociais disciplinadas neste Estatuto Normativo.
Art. 19. O administrador municipal ao decidir sobre a celebraÉo das parcêrias públicas sociais previstas neste diploma legal, tomará as seguintes prêcauções administrativas:
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração municipal para celebrar a pârceria pública social e cumprir as obrigações dela deconentes, assumindo as respectivas responsabilidades;
ll - avaliará as propostas de parceria pública social com o rigor técnico necessário;
lll - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
lV - apreciará às prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.
Parágrafo Único. A administração municipal adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata este artigo.
Capítulo IV
Da Transparência Pública e do Controle Social
Art. 20. A administração municipal manterá em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias públicas sociais celebradas e dos respectivos planos de trabalhos, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Art. 21. A organização civil divulgará na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias públicas sociais celebradas com a administração municipal.
Parágrafo Único. As informações de que tratam este artigo e o art. 28 deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento da parceria pública social e do órgão da administração municipal responsável;
ll - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
lll - descrição do objeto da parceria pública social;
lV - valor total da parceria pública social e valores liberados, quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria pública social, que deverá informar a dala prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
Vl - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria pública social, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 22. A administração municipal deverá divulgar pela internet os meios de representação adotados sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria pública social.
Seção I
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações Compartilhadas
Art.23. A administração municipal divulgará nos meios públicos de comunicação, por radiodifusão dê sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias públicas sociais previstas no Estatuto Normativo estabelecido nesta lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência, na forma definida no regulamento municipal.
Art.24. Será instituído, por Decreto Municipal, o Conselho Municipal de Parceria Pública Social, de composição paritária entre representantes dos órgãos governamentais e de organizações civis, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações colaborativas e de cooperação institucional previstas neste Estatuto Normativo.
§ 1°. A organização, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Parceria Pública Social serão disciplinados em ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Os conselhos setoriais e os órgãos da administração municipal responsáveis pelo planejamento e pela execução das políticas públicas serão consultados quanto às atividades, políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações colaborativas e de cooperação institucional a que alude o caput deste artigo.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 25. É instituído o Procedimento de Manifestação de interesse em Parceria Pública Social, como instrumento por meio do qual as organizações civis, as organizações Sociais, as organizações da sociedade civil movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público Municipal para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria pública social.
Art.26. A proposta a ser encaminhada à administração municipal deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identiÍicação do subscritor da proposta;
ll - indicaçáo do interesse público envolvido;
lll - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 27. Preenchidos os requisitos definidos nesta lei, a administração municipal deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, podendo fazer a oitiva da sociedade sobre o tema.
Parágrafo Único. Os prazos e regras de procedimentos para os fins de que trata esta Seção observarão as normas do regulamento municipal próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 28. A Realização do Procedimento de Manifestação de Interesse social não implicará necessariamente na execução do Chamamento Público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração municipal.
§1°. A realização do Procedimento de Manifestação dê Interesse social não dispensa a convocação por meio de Chamamento Público para a celebração de parceria pública social.
§2°. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
s3°. É vedado condicionar a realização de Chamamento Público ou a celebração de parceria pública social à prévia realização de Procedimento dê Manifestação de Interesse Social.
Seção lll
Do Plano de Trabalho
Art. 29. Constará do Plano de Trabalho de parcerias públicas sociais celebradas mediante Termo de Colaboração ou de Fomento:
l- descrição da realidade que será objeto da pârceria públicâ social, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidadê e aS atividades ou poetos e metas a Serem atingidas;
ll - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
lll - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
lV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - deÍinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
Parágrafo Único. A administração municipal estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
Art. 30. A administração municipal adotará procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade da parceria pública social adotada, nos termos desta lei.
| - objetos;
ll - metas;
lll - custos;
lV - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
Art. 31. Exceto nas hipóteses previstas em lei, a celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento será precedida de Chamamento Público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
§1°. O edital do Chamamento Público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria pública social;
ll - o objeto da parceria;
lll - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia dê pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V - o valor previsto para a realização do objeto;
Vl - as condições para interposição de recurso administrativo;
Vll - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
Vlll - de acordo com as características do objeto da parceria pública social, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 2°. E vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto específico da parceria pública social, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município;
ll - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 32. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração municipal na internet, com antecedência mínima de trinta dias.
Art.33. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa, do projeto ou da ação em que se insere o objeto da parceria pública municipal e, quando for o caso, ao valor de referência constante do Chamamento Público constitui critério obrigatório de julgamento.
§1°. As propostas serão julgadas por uma Comissão de Seleção previamente designada por ato regulamentar da Chefe do Poder Executivo Municipal ou constituída pelo respectivo Conselho Gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.
§2°. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do Chamamento Público.
§3°. Configurado o impedimento previsto no §2°, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
§4°. A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sitio previsto no art. 32.
§5o. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do Chamamento Público.
§6°. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Art. 34. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração municipal procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos de elegibilidade previstos em lei.
§1°. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos previstos nesta lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria pública social, nos termos da proposta por ela apresentada.
§2°. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1° aceite celebrar a parceria pública social, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais.
Art. 35. Na forma da Lei Federal no. 13.204/15, a administração municipal poderá dispensar a realização do Chamamento Público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades dê relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
ll - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
lll - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
lV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Art.36. Será considerado inexigível o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
ll - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 10í , de 4 de maio de 2000.
Art. 37. Nas hipóteses dos arts. 35 e 36 desta lei, a ausência dê realização dê Chamamento Público será justificada pelo administrador público.
§1°. Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração municipal na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da gestão municipal.
§2°. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
§3°. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o Chamamento Público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do novo chamamento público, conforme o caso.
§4°. A dispensa e a inexigibilidade de Chamamento Público não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta lei.
Seção VI
Das Vedações
Art. 38. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria pública social prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
l- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
ll - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
lll - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
lV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública em qualquer esfera nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo:
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) nas demais hipóteses previstas em lei.
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos l, ll e lll do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
§1°. Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§2°. Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§3°. Para os fins do disposto na alínea “a"do inciso lV e no § 2°, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
§4°. A vedação prevista no inciso lll não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.
§5°. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 39. As parcerias públicas sociais estabelecidas por esta lei, observarão as normas da legislação federal que dispõe sobre as regras gerais da relação jurídica entre a administração pública e as instituições e entidades civis, especialmente, quanto aos seguintes ajustes públicos:
I - Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal n°.9.637, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
ll - Convênios e Contratos firmados com Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, nos termos e na forma do art. 199, da Constituição Federal;
lll - Termos de Compromisso Cultural, a que se referem a Lei Federal no. 13.018, de 22 de julho de 2014;
lV - Termos de Parceria, celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal no.9.790, de 23 de março de1999:
V - Parcerias firmadas com Serviços Sociais Autônomos, de acordo com a Lei Federal n°. 13.204, de 1 4 de dezembro de 2015.
Capítulo V
Da Formalização e da Execução da Parceria Pública Social com Organizações da Sociedade Civil
Seção I
Disposições Preliminares
Art.40. As parcerias púbicas sociais com Organizações da Sociedade Civil serão formalizadas mediante a celebração de Termo de Colaboração, de Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
ll - as obrigações das partes;
lll - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida, se houver;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI- a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento, acompanhamento e avaliação, com a indicação dos Recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos nesta lei:
VIII- a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos estabelecidos em lei:
lX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
Xl - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária especifica;
Xll - o livre acesso dos agentes da administração municipal, da Controladoria-Geral do Município e do controle externo do Tribunal de Contas do Estado correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a Termos de Colaboração ou a Termos de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração municipal e de manifestação da Procuradoria-Geral do Município;
XV - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração ou de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Seção ll
Das Despesas
Art. 41. As despesas relacionadas à execução da parceria pública social serão executadas nos termos desta lei, sendo vedado:
I- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art.42. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados a parceria publica social:
I- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
lll - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
lV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§1°. A inadimplência da Organização da Sociedade Civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria pública social não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
§2°. A inadimplência da Organização da Sociedade Civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados a parceria pública social não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
§3°. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
Seção lll
Da Liberação dos Recursos
Art. 43. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria pública social serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração ou de Fomento;
II - quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelas administração municipal ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 44. Nas parcerias públicas sociais cuja duração exceda a um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.
Art.45. A administração municipal deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias públicas sociais celebradas nos termos desta lei.
Seção IV
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 46. Os recursos recebidos em decorrência da parceria pública social serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração municipal.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria pública social, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 47. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria pública social, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Art. 48. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria pública social será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§ 1°. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§2°. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o Termo de Colaboração ou de Fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.
Seção VI
Das Alterações
Art. 49. A vigência da parceria pública social poderá ser alterada mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração municipal em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
Parágrafo Único. A prorrogação de ofício da vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento deve ser feita pela administração municipal quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 50. O Plano de Trabalho da parceria pública social poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
Art.51. A administração municipal promoverá o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria pública social.
§1°. Para a implementação do disposto no caput, a administração municipal poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§2°. Nas parcerias públicas municipais com vigência superior a 01 (um) ano, a administração municipal realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria pública municipal celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§3°. Para a implementação do disposto no parágrafo anterior, a administração municipal poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 52. A administração municipal emitirá relatório técnico de monitoramento, acompanhamento e avaliação de parceria pública social celebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e o submeterá à comissão de monitoramento, acompanhamento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil.
§1°. O relatório técnico de monitoramento, acompanhamento e avaliação da parceria pública municipal, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
§2°. No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento, acompanhamento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta lei.
Art. 53. Sem prejuízo da fiscalização pela administração municipal e pelos órgãos de controle, a execução da parceria pública municipal será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
Parágrafo Único. As parcerias públicas municipais de que trata esta lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Seção VIII
Das Obrigações do Gestor
Art. 54. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de falos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento, acompanhamento e avaliação de que trata esta lei;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 55. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, a administração municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: - valores efetivamente transferidos pela administração municipal;
I - retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade Civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela Organização da Sociedade Civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo Único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.
Capítulo IV
Da Prestação de Contas
Seção I
Normas Gerais
Art. 56. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria público municipal e do plano de trabalho.
§1°. A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
§2°. Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1 deste artigo devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
§3°. O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas.
Art. 57. A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria pública social avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§1°. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§2°. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo dê causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§3°. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§4°. A prestação de contas da parceria pública social observará regras especificas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art.58. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
Art.59. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Colaboração ou de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho além dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II - relatório de execução financeira do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese
Parágrafo Único. A administração municipal deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in Loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento, acompanhamento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento, acompanhamento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Art. 60. O gestor emitirá Parecer Técnico de análise de prestação de contas da parceria púbica social celebrada.
§1°. No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá Parecer Técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§2°. Se a duração da parceria exceder um ano, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Prestação de Contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.
§3°. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado Art. 61. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista nesta lei, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificado digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo Único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
§1°. O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
§2°. O disposto no caput não impede que a administração municipal promova a instauração de Tomada de Contas Especial antes do término da parceria pública social, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
§3°. Na hipótese do parágrafo anterior, o dever dê prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria pública social.
§4°. O prazo referido no caput poderá ser prolongado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado
§5°. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração municipal observará os prazos previstos nesta lei, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
§6°. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração municipal, conforme definido em regulamento.
Art.63. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1°. O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração municipal possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2°. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano ê obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 64. A administração municipal apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
§1°. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de
seus prepostos, sem prejuízo de atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração municipal.
Art. 65. As Prestações de Contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III -irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§1°. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro curso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§2°. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a Organização da Sociedade Civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Capítulo V
Da Responsabilidade e das Sanções
Seção I
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 66. Pela execução da parceria pública social em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta lei e da legislação federal específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções:
I – advertência;
II - suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar parceria pública social ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos;
§1°. As sanções estabelecidas neste artigo são de competência exclusiva de Secretário Municipal ou Dirigente de órgão da administração indireta, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
§2°. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
§3°. A prescrito será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Art.67. Os atos de improbidades administrativa cometidos por agentes públicos ou dirigentes de organizações civis decorrente da execução de parceria pública social, serão representados de acordo com a Lei Federal n° 8.429, de junho de 1992 e suas alterações posteriores.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 68. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração municipal às Organizações da Sociedade Civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formularem propostas.
Art. 69. Aplicam-se as normas de direito Financeiro e as disposições da legislação federal aplicável às rotinas e os fluxos do processo de despesa decorrente das parcerias públicas sociais.
Art. 70. As relações jurídicas e ajustes públicos da administração municipal com organizações civis existentes antes da vigência desta lei, permanecerão regidas pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto do ajuste público.
§1°. Os ajustes firmados por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, serão, alternativamente, no prazo de 06 (seis) meses:
I - substituídas pelos instrumentos previstos neste Estatuto Normativo, conforme o caso;
II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública.
Art. 71. Não se aplica às parcerias públicas sociais regidas por esta lei o os contratos, convênios e ajuste regulados pela Lei Federal n°. 8.666/93.
Art. 72. As Organizações Civis farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:
I - receber doações de empresas, até o limite dê 2% (dois por cento) de sua receita bruta;
II - receber bens móveis considerados de tecnologia ultrapassada, insuperáveis, desnecessários à gestão pública, abandonados ou disponíveis no patrimônio público municipal.
Art. 73. Os benefícios previstos no artigo anterior serão conferidos às organizações civis que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção da educação;
IV - promoção da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII- promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XI - organização religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimento técnicos e científicos que digam respeito as atividades mencionadas nesse artigo.
Parágrafo Único. É verdade às entidades beneficiadas na forma do art. 69 desta lei a participação em campanhas de interesses político-partidário ou eleitores, sob quaisquer meios ou formas.
Art.74. A Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto Municipal, as normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação deste Estatuto Normativo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 08 DE OUTUBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:D089CF72