ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 198/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Cria cargos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jardim/CE, para atender aos Programas CRAS, CREAS e Bolsa Família, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 247/2017, em 10 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município de Jardim, Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social os cargos constantes nessa lei, para dar atendimento aos programas CRAS - Centro de Referência em Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social, e Bolsa Família, vinculados sob ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim, respeitadas as seguintes quantidades e naturezas de cargos públicos:
I– Duas equipes de trabalho do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, cada uma composta pelos cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, conforme anexo I;
II- Uma equipe de trabalho do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS, composta pelos seguintes cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, conforme anexo III;
III– Uma equipe de trabalho para o Programa Bolsa Família, composta pelos cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, conforme Anexo IV;
Parágrafo Único – Considerando a essencialidade dos serviços CRAS, CREAS e Bolsa Família, fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias na forma da legislação municipal, até que se efetue o concurso público tratado no parágrafo anterior.
Art. 2º. A remuneração dos profissionais inseridos no programa do Centro de Referência em Assistência Social e Centro de Referência Especializado em Assistência Social e dos demais cargos serão o constante no anexo V.
Art. 3º. Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão proceder de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para o Programa e os serviços.
§ 1º. Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda dos programas específicos desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada função.
§ 2º. Os profissionais inseridos nos Programas mensalmente preencherão e encaminharão ao Secretário Municipal de Assistência Social, planilhas, formulários, relatórios e demais documentos e informações requeridos.
Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária próprias, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 5º. Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Ação Social, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 15 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EQUIPE DE TRABALHO DOCENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
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CARGO: COORDENADOR DO CRAS |
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QUANTIDADE: 02 (DUAS) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR (PSICOLOGIA OU SERVIÇO SOCIAL) |
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CARGA HORARIA: 40HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO – Código de Referência: CDA-10 |
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ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio educativos de convívio;Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS. |
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CARGO: ASSISTENTE SOCIAL |
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QUANTIDADE: 04 (QUATRO) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 20HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/ cuidadores; encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento dos indivíduos bem de suas famílias; elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada pessoa e sua família. |
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CARGO: PSICÓLOGO |
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QUANTIDADE: 02 (DOIS) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 20HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Coordenar os grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares; acompanhar o usuário nas audiências, delegacias e fóruns; realizar estudos de caso; elaborar laudos e pareceres técnicos e psicológicos, quando solicitados; realizar visitas domiciliares, quando for necessário; acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto a rede de serviços, principalmente aqueles que prestam atenção psicossocial; acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, em meio aberto; promover o atendimento a pessoas em situação de violência. |
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CARGO: EDUCADOR SOCIAL |
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QUANTIDADE: 06 (SEIS) |
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FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO |
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CARGA HORARIA: 40HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Realizar os serviços de abordagem de rua (busca ativa); receber e acolher criança e adolescente em situação de abrigamento temporário até 2 horas; realizar visitas domiciliares; mapear regiões para identificações dos casos de violência; atender e registrar os casos; fazer a abordagem da família para a sensibilização em relação a necessidade do atendimento; acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviços; acompanhar as vítimas no Instituto Médico Legal; acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto. |
ANEXO III
EQUIPE DE TRABALHO DOCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
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CARGO: COORDENADOR DO CREAS |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR (PSICOLOGIA OU SERVIÇO SOCIAL) |
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CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO – Código de Referência: CDA-10 |
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ATRIBUIÇÕES: Articular o processo de implantação do CREAS; Coordenar a execução das ações; realizar articulação/parcerias com instituições governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede sócio assistencial; definir em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir, com a equipe técnica, os meios e as ferramentas técnico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos e indivíduos a serem utilizados; realizar reuniões periódicas com profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados; contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Especial e Básica de Assistência Social; participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. |
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CARGO: ASSISTENTE SOCIAL |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Realizar atendimento inicial de casos; fazer triagem; realizar anamnese social; comunicar ao Conselho Tutelar os casos atendidos nos CREAS; fazer visitas domiciliares; coordenar os grupos de apoio às famílias; encaminhar as crianças e adolescentes para serviços de garantia de direitos; inserir as famílias das crianças e adolescentes em Programa de Geração de Renda e Profissionalização; fazer o acompanhamento dos casos atendidos junto à rede de serviços; fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência; fornecer laudo social quando solicitado; solicitar ao Conselho Tutelar as aplicações das medidas de sua competência tais como: abrigamento quando necessário; matricula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes quando necessário; manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta e estatísticas; proceder ao estudo das famílias candidatas ao serviço de famílias acolhedoras; acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, em meio aberto; promover o atendimento a pessoas em situação de violência. |
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CARGO: PSICÓLOGO |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas ao fortalecimento do vínculo familiar. |
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CARGO: ADVOGADO |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento e consultoria jurídica; receber denúncias; fazer encaminhamentos processuais e administrativos; proferir palestras sobre direitos das crianças, adolescentes, idosos, mulheres, e público LGBT; esclarecer procedimentos legais aos profissionais dos Centros; elaborar levantamento dos casos de violência; acompanhamento dos usuários em Delegacias e Fóruns; realizar outras atividades jurídicas inerentes ao operador do direito. |
ANEXO IV
EQUIPE DE TRABALHO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
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CARGO: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO – Código de Referência: CDA-10 |
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ATRIBUIÇÕES: Coordenar Intersetorialmente em âmbito municipal o Programa; Disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde; Apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral; Acompanhar o cumprimento de condicionalidades; Estimular criação de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais nas três esferas de governo, para articular ações complementares. Realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho dos municípios na gestão e operacionalização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. |
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CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO EM SERVIÇO SOCIAL |
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QUANTIDADE: 01 (UM) |
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FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR |
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CARGA HORARIA: 30 HORAS SEMANAIS |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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ATRIBUIÇÕES: Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; ocupar cargos e funções de direção e fiscalização. |
ANEXO V
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
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CARGO |
SALÁRIO BASE |
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ADVOGADO |
R$ 1.800,00 |
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ASSISTENTE SOCIAL |
R$ 1.500,00 |
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PSICÓLOGO |
R$ 1.500,00 |
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COORDENADOR DO CADUNICO/PBF |
CDA-10 |
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COORDENADOR DO CRAS |
CDA-10 |
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COORDENADOR DO CREAS |
CDA-10 |
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ASSISTENTE TÉCNICO EM SERVIÇO SOCIAL |
R$ 937,00 |
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DIGITADOR DO CADASTRO ÚNICO |
R$ 937,00 |
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EDUCADOR SOCIAL DO CRAS |
R$ 937,00 |
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EDUCADOR SOCIAL DO CREAS |
R$ 937,00 |
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ENTREVISTADOR CADASTRO ÚNICO |
R$ 937,00 |
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:D0A55459