ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150 /2016.

“Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º, ambos da Lei nº 1088/2014, de 07 de março de 2014 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. O Auxílio Moradia consistirá no pagamento, aos profissionais do Programa Mais Médicos, lotados no município de Guaraciaba do Norte, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).”

 

O parágrafo único do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. O Auxílio Alimentação consistirá no pagamento, aos profissionais do Programa Mais Médicos, lotados no município de Guaraciaba do Norte, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1088/2014, que não foram revogadas e nem sejam incompatíveis.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE JANEIRO DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:D0C4F2DE