ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste do piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Groaíras, nos termos da Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art 2°. O piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica da rede municipal de Groaíras/CE, passa para R$ 1.917,78 (um mil e novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme o reajuste do piso salarial nacional.
§ 1º. Fica autorizado ainda ao Poder Executivo o rejuste linear de 5% (cinco) por cento para todas as classes e referências dos profissionais do magistério, podendo estabelecer percentagens diferenciadas em determinados casos para que seja respeitado o piso salarial estipulado pelo caput deste artigo.
§ 2°. O reajuste destacado no caput deste artigo é pertinente aos profissionais do magistério público da educação básica, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º. Por profissionais do magistério público da educação básica entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3°. Os valores pertinentes aos novos vencimentos de todas as categorias dos profissionais do magistério, dentro de suas classes e referências, observarão o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art 4°. Para formação do piso salarial profissional nacional será considerado além do vencimento-base todas as demais vantagens pecuniárias, a qualquer título, de caráter fixo, resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 5°. O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao dia 1° de janeiro de 2015.
Art. 6°. O piso salarial de que trata esta Lei será atualizado conforme determinação do Governo Federal, através do Ministério da Educação, seguindo a verticalização dos poderes.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 7º. Os servidores contratados temporariamente para atender a excepcional interesse público, não serão alcançados pela presente lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
ADAIL ABUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:D0D4749B