ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o art. nº 4 da Lei nº 1.716, de 03 de setembro de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 1.716, de 03 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“A área urbana do Distrito Sede do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, será acrescida em 332,71 hectares, com um perímetro de 7.831,00 metros.”

 

Art. 2º. O acréscimo mencionado no art. 1º dessa Lei será de conformidade com a planta anexa, parte integrante da mesma, e será procedido da seguinte forma: a área urbana da Sede do Município será estendida na direção Leste, à margem Norte da Rodovia Estadual CE 265 e terá as seguintes medidas e confrontações - Ao Oeste: com 943,15 metros, final da área urbana estabelecida pelo Decreto Lei nº 28, de 02/09/2008, iniciando no lado Norte da mencionada rodovia – Ponto P 02, de coordenada UTM 574594/9435881, prosseguindo até o ponto P 03, coordenadas UTM 574737/9436813, na margem Sul do Açude Curral Velho; prosseguindo por essa margem, na direção Leste, de formato irregular até o ponto P 04, coordenada UTM 576826/9437461; desse ponto segue na direção Sul, com extensão de 1.979,07 m, até o ponto P 01, de coordenadas UTM 576826/9435664; desse ponto segue em direção Oeste, com 2.242,33 m, até o ponto P 02.

 

Art. 3º. Ficam mantidos os outros limites urbanos estabelecidos pelo Decreto Lei nº 28, de 02 de Setembro de 2008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de dezembro de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal   


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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