ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2023, no valor de R$ 166.130,62 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), necessários à execução de ações culturais vinculadas a Lei Complementar nº 195/2022 - LPG, na forma da especificação abaixo:

 

11.01

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

13.392.0036.2106

Apoio a Produções Audiovisuais

CODIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

17150000

2.725,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17150000

81.750,00

3.3.90.32.00

MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17150000

545,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

17150000

1.362,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

17150000

1.362,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17150000

272,00

-------------

TOTAL FONTE 17150000

--------

88.016,00

-------------

TOTAL DA PA

--------

88.016,00

 

13.392.0036.2107

Apoio a Salas de Cinema

CODIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17150000

20.118,74

-------------

TOTAL FONTE 17150000

--------

20.118,74

-------------

TOTAL DA PA

--------

20.118,74

 

13.392.0036.2108

Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual

CODIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

 

 

17150000

500,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17150000

500,00

3.3.90.32.00

MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17150000

500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

17150000

5.100,74

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

17150000

3.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17150000

500,00

-------------

TOTAL FONTE 17150000

--------

10.100,74

-------------

TOTAL DA PA

--------

10.100,74

 

(*) APOIO A CINECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS

 

13.392.0036.2109

Apoio às demais áreas da cultura

CODIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

17160000

2.000,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

33.895,46

3.3.90.32.00

MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17160000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

17160000

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

17160000

3.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17160000

2.000,00

-------------

TOTAL FONTE 17160000

--------

47.895,46

-------------

TOTAL DA PA

--------

47.895,46

 

TOTAL GERAL

 

 

 

17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022–Art.5º- Audiovisual

17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022–Art.8º- Demais Setores da Cultura

 

Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 166.130,62 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:

 

11.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO

27.812.0018.1.044

Ampliação, Construção e Reforma de Quadras, Campos e Ginásios Esportivos

CODIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

17010000

166.130,62

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

166.130,62

 

17010000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS

 

Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 369/2022 (LOA/2023), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 05 de setembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:D0EBF6B4