ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.104 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno com uma casa edificada, com área total de 336,60m², localizado na Rua SDO (sem denominação oficial), margens da rodovia estadual CE-173, S/N, Funasa n° 29, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. ANTÔNIA CLEOMAR DE MESQUITA AZEVEDO, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto PP4 definido pelas coordenadas 9599141.00 m S e 408737.00 m E, deste segue até o ponto PP1 definido pelas coordenadas 9599150.00 m S e 408737.00 m E, com distância de 10,20 metros, confrontando com a Rua SDO (sem denominação oficial), margens da CE-173, Distrito de Missí; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto PP1 definido pelas coordenadas 9599150.00 m S e 408737.00, deste segue até o ponto PP2 definido pelas coordenadas 9599146.00 m S e 408708.00 m E, com distância de 33,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Evangelista Rodrigues Sousa; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto PP2 definido pelas coordenadas 9599146.00 m S e 408708.00 m E, deste segue até o ponto PP3 definido pelas coordenadas 9599139.00 m S e 408708.00 m E, com distância de 10,20 metros, confrontando com propriedade da senhora Antônia Cleomar de Mesquita Azevedo; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto PP3 definido pelas coordenadas 9599139.00 m S e 408708.00 m E, deste segue até o ponto PP4 definido pelas coordenadas 9599141.00 m S e 408737.00 m E, com distância de 33,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Raimundo Nonato Barbosa Carneiro; Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 86,40m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à abertura de via pública no Distrito de Missi, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. Fica o município de Irauçuba/CE autorizado a realizar serviços de manutenção, reforma ou adaptação no imóvel descrito no art. 1° desta Lei, com o objetivo de assegurar que o referido bem esteja em condições adequadas de habitabilidade, de acordo com as normas técnicas vigentes e as diretrizes do Programa Morar Melhor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentarias próprias
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de agosto de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D0FB7B87