ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1031/2012
“Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte para a Legislatura 2013/2016, e adota outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. - Os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, na legislatura do período de 2013 a 2016, perceberão subsídio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observância aos seguintes limites:
I - Limite de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais conforme alinea "b" do lnciso Vl do artigo 29, da Constituição Federal de 1988;
II - Limite de 70% (setenta por cento) da Receita total da Câmara Municipal conforme disposto no §1° do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988;
III - Limite de 5% (cinco por cento) da Receita do Município conforme disposto no inciso Vll do art. 29, da Constituição Federal de 1988;
IV - Limite de 6% (seis por cento) para despesa total de pessoal do Poder Legislativo em relação ao total da RCL do Município estabelecido na forma do art. 18 combinado com art. 129, inciso III, e o art. 20, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 2°. — Na forma disposta no artigo anterior, na legislatura 2013 a 2016 os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte perceberão subsidio mensal fixado em uma única parcela, no valor total de R$. 6.010,00 (seis mil e dez reais) a titulo "Subsídio Vereador".
Art. 3°. — 0 Vereador Presidente da Câmara Municipal receberá subsídio mensal diferenciado, que se constituirá de parcela única, acumulando a soma do valor do subsidio atribuído a função de Vereador e de Presidente, totalizando o valor total de R$. 8.410,00, a título “Subsídio de Presidente".
Parágrafo Único — 0 Vice-Presidente que assumir a Presidência em qualquer circunstancia, perceberá o subsídio mensal do titular proporcional ao período da substituição.
Art. 4°. — No mês de Janeiro de cada ano desta legislatura, será feita apuração visando da cumprimento aos limites estabelecidos nas disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal na forma disposta no artigo 1°. desta Lei, e os valores dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara fixados no art. 2°. e 3°. desta Lei, respectivamente, poderão ser revistos, podendo ocorrer redução temporária através de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para adequação dos valores e do total das despesas, aos limites e/ou patamares estabelecidos na legislação superior aplicável acima disposta.
Parágrafo único - As revisões anuais prevista no caput deste artigo, ocorrendo necessidade de reduções para adequação aos limites legais dispostos no artigo 1°. desta Lei, serão de caráter temporária ou transitória, perdurando somente naque!e ano e/ou o período necessário enquanto verificar que os valores e o total estejam acima dos limites previstos na legislação superior aplicável acima disposta, voltando aos valores fixados no art. 2° e 3° desta Lei, quando estes estiverem de acordo e em obediência os referidos limites.
Art. 5°. - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador ou Presidente receberá seu subsidio integral.
Art. 6°. - No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único — As faltas não justificadas até o dia 30 de cada mês, mediante documentos hábeis, como atestado médicos, serão descontados do subsidio do Vereador ausente no percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsidio por cada sessão, o qual será retido no mês posterior ao da falta.
Art. 7°. - 0 Suplente convocado em caso de vaga, por investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsidio igual ao fixado para o titular.
Parágrafo único - Assumindo o Suplente no decorrer do mês, percebera subsidio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 8° - Os Vereadores poderão receber pelas sessões extraordinárias, desde que convocados no período de recesso parlamentar, sendo que as mesmas por se tratarem de despesas de caráter indenizatório, serão custeados com os recursos de 30% (trinta por cento) da receita do repasse do Duodécimo.
Art. 9° - Em observância ao limite de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído as despesas com subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, será excluído deste limite, as despesas com encargos sociais sobre Folha de Pagamento dos Vereadores e Presidente da Câmara, sendo essas despesas de encargos sociais custeadas com os recursos de 30% (trinta por cento) da Receita do repasse do Duodécimo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas respectivas dotações do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Paço da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 27 de setembro de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D1053C10