ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TURISMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O §3º, inciso I, do art. 18 da Lei Municipal nº 2.164, de 01 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. (…)

§3º. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA FINALÍSTICA

I – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

a) Secretário(a);

b) Assessoria Especial de Gestão;

c) Assessoria de Apoio e Articulação I;

d) Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços;

e) Departamento de Políticas Setoriais;

f) Departamento de Turismo.

(...)

Art. 2°. O art. 32 da Lei Municipal nº 2.164, de 01 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:

Art. 32. (…)

§6º Departamento de Turismo:

I – formular, planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo;

II – promover o desenvolvimento do turismo local como atividade estratégica de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico sustentável;

III – identificar, estruturar, valorizar e divulgar os potenciais turísticos do Município;

IV – articular-se com órgãos e entidades das esferas estadual e federal, especialmente com o Ministério do Turismo, visando à captação de recursos, celebração de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – apoiar a elaboração e execução de projetos, programas e ações voltadas ao fortalecimento do turismo municipal;

VI – integrar as políticas públicas de turismo às demais ações de desenvolvimento econômico do Município; e

VII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem legalmente atribuídas.

(...)

Art. 3º. O Departamento de Turismo será coordenado por servidor público já integrante do quadro da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, mediante designação por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput não implicará criação de cargo, função ou emprego público, nem acarretará acréscimo remuneratório, gratificação ou vantagem de qualquer natureza, sendo vedada a geração de novas despesas para o Município.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual – LOA, assim como no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, tendo por objetivo viabilizar a execução das ações e políticas públicas relacionadas ao turismo, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, observada a legislação orçamentária vigente.

Parágrafo único. As adequações de que trata o caput poderão ocorrer mediante remanejamento, suplementação ou criação de ações orçamentárias específicas, sem implicar aumento de despesa, respeitados os limites legais e orçamentários.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D120643F